Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Suelen Rodrigues dos Reis (Justiça Gratuita) -
Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO TIRADO PELA AUTORA - DÍVIDA ORIUNDA DE REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO DEMANDANTE QUE A DESPEITO DE AFIRMAR NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO CEDENTE DEIXA DE IMPUGNAR AS TRANSAÇÕES LANÇADAS NAS FATURAS APRESENTADAS E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CONTRATAÇÃO JUNTO AO CEDENTE E PARA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CEDIDA POSTERIORMENTE AO RÉU - NEGATIVAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER ILÍCITO POR CONFIGURAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030665-39.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -