Execução Fiscal 1000362-22.2022.8.26.0484 - TJSP

Execução Fiscal 1000362-22.2022.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 15:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/06/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP) Processo 1000362-22.2022.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exectdo: Mendes Filho & Martino Mendes Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 15:58

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 15:58

Despacho

•14/02/2025, 13:29

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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