Execução Fiscal 1002245-14.2016.8.26.0484 - TJSP

Execução Fiscal 1002245-14.2016.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Ribas Capuano (OAB 130284/SP), Dario Simoes Lazaro (OAB 22339/SP) Processo 1002245-14.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 00:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 15:59

Conclusos para Despacho

25/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:16

Remetido ao DJE

31/03/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 16:19

Conclusos para Despacho

28/03/2025, 15:53

Conclusos para Despacho

28/03/2025, 15:05

Bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 13:37

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 11:22

Conclusos para Despacho

26/03/2025, 10:21

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

26/03/2025, 10:12

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 16:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 15:59

Despacho

•28/03/2025, 16:19

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para Despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Arquivado Provisoriamente

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