Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500081-95.2022.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Civel Crim. de Lucelia
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
SERGIO FERREIRA PORFIRIO
CPF
062.***.***-36
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Reu
Sob sigilo
TERCEIRO
MIGUEL DIONIZIO NOVAIS
CPF
508.***.***-70
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TESTEMUNHA_JUIZO
SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
MURILLO FABRI CALMONA
OAB/SP 348473
·
CPF
344.***.***-23
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·
Representa: Réu
FERNANDO DESCIO TELLES
OAB/SP 197235
·
CPF
255.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO MANUEL KUHN TELLES
OAB/SP 263463
·
CPF
321.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS FERNANDO SILVA
OAB/SP 375722
·
CPF
099.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/04/2026, 13:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2026, 15:39
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2026, 15:28
Juntada de Outros documentos
22/04/2026, 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2026, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 22:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/03/2026, 21:22
Conclusos para despacho
16/03/2026, 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2026, 10:55
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2026, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 00:05
Ver todas as movimentações (262)
Todas as movimentações
(262)
Arquivado Definitivamente
27/04/2026, 13:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2026, 15:39
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2026, 15:28
Juntada de Outros documentos
22/04/2026, 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2026, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 22:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/03/2026, 21:22
Conclusos para despacho
16/03/2026, 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2026, 10:55
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2026, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 00:05
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 13:52
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 11:00
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
20/02/2026, 10:58
Conclusos para julgamento
20/02/2026, 10:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2026, 23:05
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2026, 10:09
Juntada de Ofício
11/02/2026, 17:18
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2025, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2025, 07:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2025, 06:22
Conclusos para despacho
12/12/2025, 11:37
Conclusos para despacho
11/12/2025, 10:04
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2025, 11:10
Juntada de Ofício
26/11/2025, 12:54
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2025, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2025, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/11/2025, 15:33
Conclusos para despacho
25/11/2025, 10:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2025, 10:24
Juntada de Ofício
18/11/2025, 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2025, 17:06
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 11:11
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 11:09
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 23:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2025, 22:59
Conclusos para despacho
30/10/2025, 11:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 02:04
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 10:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2025, 10:17
Conclusos para despacho
29/10/2025, 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2025, 18:45
Juntada de Outros documentos
22/10/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 15:40
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 09:09
Juntada de Outros documentos
20/08/2025, 15:51
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 15:36
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 17:54
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/07/2025, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 05:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2025, 21:43
Conclusos para despacho
15/05/2025, 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025, 15:31
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 03:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SERGIO FERREIRA PORFIRIO - Fls. 551/552 - Intimação - ADV: Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Murillo Fabri Calmona (OAB 348473/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Leonardo Gabriel Santos Bezerra (OAB 436098/SP) Processo 1500081-95.2022.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se o sentenciado para comparecer em Juízo, em dez (10) dias corridos, munido da CNH e CPF, para fins de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo lapso temporal fixado, via RENAJUD/CNJ. Ademais, observo que a medida será efetivada com ou sem a presença do referido em juízo, certo que na segunda hipótese, não haverá comunicação prévia do bloqueio em tela. Em caso de não comparecimento, a suspensão terá termo inicial, com o fim do prazo fixado. Autorizo bloqueio via sistema RENAJUD/CNJ, via endereço eletrônico (https://marketplace.pdpj.Jus.br). Fls. 577 - Aguarde-se cumprimento da pena imposta e comunicação do Juízo, mantendo-se controle em fila própria. Expeça-se mandado, constando-se endereço eletrônico/fone do sentenciado
15/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 18:16
Conclusos para despacho
13/05/2025, 14:07
Juntada de Ofício
16/04/2025, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:00
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2025, 17:33
Conclusos para despacho
09/04/2025, 16:28
Conclusos para despacho
08/04/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 10:43
Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2025, 08:53
Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025, 17:08
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 17:02
Guia Eletrônica Rejeitada
02/04/2025, 11:47
Guia Eletrônica Enviada
02/04/2025, 10:52
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 10:31
Expedição de Ofício.
31/03/2025, 20:57
Expedição de Ofício.
31/03/2025, 20:56
Expedição de Ofício.
31/03/2025, 20:56
Protocolo Juntado
31/03/2025, 17:01
Juntada de Outros documentos
31/03/2025, 11:37
Juntada de Outros documentos
31/03/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 00:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/03/2025, 17:08
Conclusos para decisão
27/03/2025, 16:08
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 13:58
Conclusos para despacho
10/03/2025, 15:59
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025, 15:58
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/02/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/05/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023, 00:05
Ato ordinatório
20/04/2023, 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023, 05:30
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/04/2023, 16:10
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023, 00:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/04/2023, 17:49
Conclusos para decisão
05/04/2023, 16:53
Conclusos para despacho
21/03/2023, 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023, 14:56
Juntada de Mandado
21/03/2023, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2023, 16:43
Conclusos para despacho
13/03/2023, 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023, 11:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023, 01:00
Expedição de Mandado.
03/03/2023, 16:57
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 14:47
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:42
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023, 00:07
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/03/2023, 17:15
Conclusos para julgamento
02/03/2023, 13:36
Conclusos para despacho
24/02/2023, 20:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2023, 21:31
Conclusos para despacho
13/02/2023, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023, 01:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2023, 21:29
Conclusos para despacho
08/02/2023, 16:48
Evoluída a classe de 278 para 10944
07/02/2023, 09:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023, 12:05
Recebida a denúncia
31/01/2023, 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023, 11:08
Juntada de Mandado
27/01/2023, 11:08
Expedição de Mandado.
26/01/2023, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023, 08:56
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 08:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023, 08:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023, 21:45
Juntada de Outros documentos
13/01/2023, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023, 13:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/01/2023, 13:20
Conclusos para despacho
11/01/2023, 10:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023, 00:07
Ato ordinatório
19/12/2022, 13:08
Juntada de Ofício
19/12/2022, 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022, 11:52
Juntada de Mandado
14/12/2022, 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022, 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022, 11:26
Juntada de Mandado
14/12/2022, 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022, 11:26
Juntada de Mandado
14/12/2022, 11:26
Expedição de Mandado.
30/11/2022, 17:11
Expedição de Mandado.
30/11/2022, 17:10
Expedição de Mandado.
30/11/2022, 17:09
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 14:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2023 10:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/11/2022, 15:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2022, 15:34
Conclusos para despacho
24/11/2022, 12:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022, 16:15
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 07:12
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 18:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2022, 15:38
Conclusos para despacho
10/11/2022, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022, 01:00
Conclusos para despacho
09/11/2022, 13:58
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022, 05:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2022, 17:54
Conclusos para despacho
08/11/2022, 15:46
Conclusos para despacho
26/10/2022, 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022, 14:25
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 07:07
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022, 09:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022, 11:17
Expedição de Certidão.
17/09/2022, 07:18
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 15:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022, 15:52
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 16:51
Juntada de Outros documentos
31/08/2022, 13:08
Juntada de Outros documentos
31/08/2022, 10:10
Juntada de Outros documentos
16/08/2022, 09:55
Expedição de Carta precatória.
15/08/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
12/08/2022, 15:56
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2022 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/08/2022, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/08/2022, 16:55
Conclusos para despacho
09/08/2022, 16:05
Conclusos para despacho
09/08/2022, 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022, 12:25
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 07:14
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 07:14
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022, 01:00
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022, 15:55
Juntada de Outros documentos
28/07/2022, 15:53
Juntada de Outros documentos
28/07/2022, 15:48
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022, 05:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/07/2022, 22:45
Conclusos para despacho
27/07/2022, 18:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022, 17:56
Expedição de Ofício.
27/07/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022, 10:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/07/2022, 16:40
Conclusos para despacho
19/07/2022, 14:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022, 13:25
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 07:04
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022, 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022, 11:40
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2022, 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022, 15:43
Juntada de Outros documentos
21/03/2022, 11:22
Juntada de Outros documentos
04/02/2022, 14:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2022, 14:15
Conclusos para despacho
02/02/2022, 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022, 00:16
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022, 10:13
Distribuído por sorteio
31/01/2022, 09:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:28
Despacho
•
16/03/2026, 21:22
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 16:37
Sentença
•
20/02/2026, 10:58
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:09
Despacho
•
13/12/2025, 06:22
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 11:10
Despacho
•
25/11/2025, 15:33
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 10:24
Despacho
•
30/10/2025, 22:59
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 15:27
Despacho
•
29/10/2025, 10:17
Despacho
•
15/05/2025, 21:43
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:58
Despacho
•
13/05/2025, 18:16
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:28
Despacho
•
16/03/2026, 21:22
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 16:37
Sentença
•
20/02/2026, 10:58
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:09
Despacho
•
13/12/2025, 06:22
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 11:10
Despacho
•
25/11/2025, 15:33
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 10:24
Despacho
•
30/10/2025, 22:59
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 15:27
Despacho
•
29/10/2025, 10:17
Despacho
•
15/05/2025, 21:43
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:58
Despacho
•
13/05/2025, 18:16
Despacho
•
09/04/2025, 17:33
Decisão
•
27/03/2025, 17:08
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 15:58
Ato Ordinatório
•
20/04/2023, 16:41
Decisão
•
05/04/2023, 17:49
Despacho
•
13/03/2023, 16:43
Sentença
•
02/03/2023, 17:15
Despacho
•
13/02/2023, 21:31
Despacho
•
08/02/2023, 21:29
Termo de Audiência
•
31/01/2023, 11:02
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 08:56
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 08:40
Despacho
•
11/01/2023, 13:20
Ato Ordinatório
•
19/12/2022, 13:08
Despacho
•
24/11/2022, 15:34
Despacho
•
10/11/2022, 15:38
Despacho
•
08/11/2022, 17:54
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 09:42
Ato Ordinatório
•
06/09/2022, 15:52
Despacho
•
09/08/2022, 16:55
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 15:55
Decisão
•
27/07/2022, 22:45
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 10:04
Despacho
•
19/07/2022, 16:40
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 11:52
Ato Ordinatório
•
31/03/2022, 16:12
Despacho
•
02/02/2022, 14:15
Ato Ordinatório
•
31/01/2022, 10:13