Procedimento Comum Cível 1001683-75.2025.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001683-75.2025.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1001683-75.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucivaldo Botelho de Melo - V I S T O S. Inexiste data de emissão no documento de fls. 41, não se podendo afirmar tratar-se de impressão atualizada. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de titularidade dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); e c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, o comunicado emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, sob nº 424/2024, publicizou uma série de enunciados sugerindo medidas com a finalidade de mitigar abusos, entre eles os seguintes: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Sendo assim, determino que, no prazo suplementar e improrrogável de 15 dias, a parte autora providencie procuração específica também com firma reconhecida em cartório, eis que genérica a procuração de fls. 17. Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Determinada a Emenda à Inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(23)