Execução Fiscal 1534441-03.2014.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2014

Valor da Causa

R$ 6.003.544,57

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

O MELHOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DURVAL FERRO BARROS

OAB/SP 71779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:35

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:09

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

15/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

28/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:06

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:35

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:09

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

15/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:06

Decisão

•28/11/2025, 15:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

28/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 19:04

Convertido o Bloqueio em Penhora

08/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 01:33

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 23:06

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 22:30

Conclusos para decisão

21/07/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:23

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Ferro Barros (OAB 71779/SP) Processo 1534441-03.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: O Melhor Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Intime-se o executado para ciência e manifestação, se houver interesse. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:19

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

13/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:39

Processo Suspenso por 6 meses

22/08/2024, 15:32

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:23

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

24/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

01/04/2024, 14:16

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:01

Convertido o Bloqueio em Penhora

14/12/2023, 10:56

Conclusos para decisão

14/12/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 10:18

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 17:14

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2022, 14:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:02

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

19/11/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 18:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

01/07/2021, 15:57

Conclusos para decisão

01/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 15:03

Convertido o Bloqueio em Penhora

23/04/2021, 14:59

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:56

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 12:25

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 13:58

Decisão

18/03/2021, 13:42

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:52

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 02:26

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 05:55

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/07/2020, 17:02

Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 17:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

20/01/2020, 13:51

Conclusos para decisão

20/01/2020, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 01:36

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/11/2019, 15:14

Conclusos para despacho

26/11/2019, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2019.

26/11/2019, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 17:07

Convertido o Bloqueio em Penhora

09/09/2019, 17:36

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 10:43

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 12:45

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

14/08/2019, 14:06

Decisão

09/08/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 17:38

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2019, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2019, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2019, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2019, 12:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

13/03/2019, 13:51

Conclusos para decisão

13/03/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 07:14

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/01/2019, 15:09

Conclusos para despacho

09/01/2019, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2018, 16:08

Convertido o Bloqueio em Penhora

17/10/2018, 14:32

Conclusos para despacho

15/10/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 13:03

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 16:12

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

27/07/2018, 17:20

Conclusos para despacho

26/07/2018, 09:37

Decisão

25/07/2018, 10:48

Conclusos para decisão

23/07/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 13:53

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 08:48

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 17:15

Juntada de Outros documentos

21/09/2017, 12:14

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 17:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/05/2017, 13:39

Conclusos para decisão

11/05/2017, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2017.

11/05/2017, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

24/11/2016, 14:19

Convertido o Bloqueio em Penhora

24/11/2016, 14:18

Conclusos para despacho

16/11/2016, 18:12

Juntada de Ofício

31/08/2016, 09:59

Juntada de Ofício

31/08/2016, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2016, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2016, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 10:15

Proferido Despacho

27/06/2016, 16:01

Conclusos para despacho

27/06/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 13:10

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

27/06/2016, 11:10

Conclusos para despacho

23/06/2016, 11:16

Decisão

22/06/2016, 09:54

Conclusos para decisão

21/06/2016, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 13:58

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/03/2015, 14:43

Conclusos para despacho

20/03/2015, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 12:17

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2014, 00:00

Expedição de Carta.

22/05/2014, 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/05/2014, 11:23

Conclusos para decisão

21/05/2014, 13:23

Distribuído por sorteio

08/04/2014, 14:01

Despacho

•08/08/2025, 18:55

Decisão

•23/07/2025, 23:06

Decisão

•23/07/2025, 22:29

Decisão

•10/06/2025, 16:00

Despacho

•13/05/2025, 14:51

Despacho

•20/02/2025, 14:41

Decisão

•22/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:22

Decisão

•01/04/2024, 14:16

Despacho

•14/12/2023, 10:56

Decisão

•22/11/2023, 10:18

Decisão

•22/09/2023, 17:14

Despacho

•31/08/2022, 11:24

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:06

Decisão

•28/11/2025, 15:56

Despacho

•08/08/2025, 18:55

Decisão

•23/07/2025, 23:06

Decisão

•23/07/2025, 22:29

Decisão

•10/06/2025, 16:00

Despacho

•13/05/2025, 14:51

Despacho

•20/02/2025, 14:41

Decisão

•22/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:22

Decisão

•01/04/2024, 14:16

Despacho

•14/12/2023, 10:56

Decisão

•22/11/2023, 10:18

Decisão

•22/09/2023, 17:14

Despacho

•31/08/2022, 11:24

Decisão

•09/05/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 14:01

Decisão

•01/07/2021, 15:57

Despacho

•23/04/2021, 14:59

Decisão

•18/03/2021, 13:42

Despacho

•31/07/2020, 17:02

Decisão

•20/01/2020, 13:51

Despacho

•26/11/2019, 15:14

Despacho

•09/09/2019, 17:36

Despacho

•14/08/2019, 14:06

Decisão

•09/08/2019, 15:14

Decisão

•13/03/2019, 13:51

Despacho

•14/01/2019, 15:09

Despacho

•17/10/2018, 14:32

Despacho

•27/07/2018, 17:20

Decisão

•25/07/2018, 10:48

Decisão

•12/05/2017, 13:39

Despacho

•24/11/2016, 14:18

Despacho

•27/06/2016, 16:01

Despacho

•27/06/2016, 11:10

Decisão

•22/06/2016, 09:54

Despacho

•23/03/2015, 14:43

Decisão

•22/05/2014, 11:23