Execução Fiscal 1503890-25.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 473.767,34

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA COMERCIAL BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO VILLAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

12/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

28/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 09:37

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(61)

Autos no Prazo

12/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:00

Decisão

•23/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

28/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 09:37

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2025, 09:00

Juntada de Certidão

29/07/2025, 04:02

Expedição de Carta.

28/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503890-25.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Construtora Comercial Brasil Ltda - Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o(a)(s) sócio(a)(s) da executada, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. No caso dos autos, a empresa foi citada por edital porque não encontrada no último endereço informado aos cadastros oficiais. Restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e a devedora se encontra com faturamento zerado. A não localização da pessoa jurídica no endereço arquivado na Junta Comercial e a ausência de ativos financeiros são elementos que indicam que a empresa encerrou suas atividades. E a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Considerando que o(a)(s) sócio(a)(s) indicado pela Fazenda como administrador(es) se encontra(m) no quadro societário desde antes do fato gerador, bem como na data em que constatado o encerramento irregular, determino o redirecionamento da execução contra ele(a)(s). A fim de possibilitar a citação pretendida, bem como para evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda do Estado a juntada da DRF do(a)(s) sócio(a)(s). Com o cumprimento da providência pela Fazenda, expeça-se carta de citação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:30

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

13/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:55

Determinada a Citação por Edital do Executado

13/09/2023, 16:03

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2023, 22:03

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 13:35

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:06

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

22/06/2023, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 07:02

Expedição de Carta.

05/06/2023, 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/06/2023, 17:32

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 13:21

Despacho

•03/09/2025, 14:47

Decisão

•13/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:35

Decisão

•13/03/2025, 15:29

Decisão

•11/03/2025, 15:43

Decisão

•13/09/2023, 16:03

Despacho

•17/08/2023, 13:35

Decisão

•22/06/2023, 15:06

Decisão

•05/06/2023, 17:32