Execução Fiscal 1500398-93.2021.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500398-93.2021.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Tamires Aparecida Casadei Gomes (OAB 360603/SP), Ana Luiza Borges Costa (OAB 402881/SP), Anderson Oliveira Brito (OAB 421544/SP) Processo 1500398-93.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Poliman Apoio Operacional Eireli, Célia Terezinha Palharini Donha - Vistos. 1. Fls. 373/384: NÃO CONHEÇO da manifestação da coexecutada CELIA TEREZINHA PALHARINI DONHA, reportando-me à decisão de fls. 304/308. 2. Fls. 335/341: Diante da alegação de fraude à execução com relação à alienação dos imóveis de matrícula nº 76.587, 76.588, 76.589, 76.590, 76.591, 76.592 e 76.593, do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a adquirente AMANDA PALHARINI DONHA, para ciência do pleito, a fim de que, caso deseje, oponha embargos de terceiro no prazo de quinze dias. No prazo de quinze dias, PROVIDENCIE a Fazenda Estadual a juntada da qualificação e endereço (DRF) da adquirente AMANDA PALHARINI DONHA, a fim de se permitir sua correta intimação. Com a juntada de referida documentação, EXPEÇA-SE o necessário para a intimação da adquirente AMANDA PALHARINI DONHA. 3. Fls. 335/341: Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora de 50% dos imóveis de matrícula nº 80.711, 80.712 e 80.713, do 3º CRI de São Paulo/SP de propriedade da coexecutada CELIA TEREZINHA PALHARINI DONHA. PROVIDENCIE-SE o necessário. LAVRE-SE o termo de penhora, independentemente da nomeação de depositário, intimando-se os executados na forma dos artigos 845, § 1º, e 841, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Após, averbe-se via ARISP. Faculto às partes, no prazo de trinta dias, a apresentação de avaliação dos imóveis ora penhorados, devendo ela ser instruída com os documentos pertinentes (artigo 871, I, do Código de Processo Civil). Não sendo apresentada avaliação pelas partes no prazo concedido, EXPEÇA-SE mandado de constatação e avaliação dos imóveis penhorados, devendo o oficial de justiça na diligência cientificar o atual ocupante do bem acerca da constrição efetuada nestes autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)