Procedimento Comum Cível 1007943-84.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007943-84.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/10/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 15:58

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:15

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/07/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Victor Maciel Gonçalves (OAB 465057/SP) Processo 1007943-84.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo de Ávila Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem conhecimento do mérito, em relação ao pedido de danos materiais, nos termos do art. 330, I c/c 485, I do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Parte Ré ao pagamento em favor da Parte Autora de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 [cinco mil reais], corrigidos monetariamente desde esta data, e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (data do acidente). Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:17

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:40

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 15:58

Sentença

•13/05/2025, 17:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

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