Embargos à Execução Fiscal 0001568-52.2010.8.26.0341 - TJSP | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Maracai

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS PENIDO COSTA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA PEREIRA KARRUM

OAB/SP 284692·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

10/04/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

26/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

25/03/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:00

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

10/04/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

26/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

25/03/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 15:20

Despacho

•17/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 14:58

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:44

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Pallaretti Calcini (OAB 197072/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcela Pereira Karrum (OAB 284692/SP) Processo 0001568-52.2010.8.26.0341 - Embargos à Execução Fiscal - Reqte: Antonio Carlos Penido Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio Carlos Penido Costa, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil para HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido, pela União Federal e reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Carlos Penido Costa para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0000081-67.1998. Pelo princípio da causalidade, considerando que a exequente, antes de requerer a inclusão do referido sócio no polo passivo da ação executiva, deveria ter diligenciado no sentido de verificar se ele detinha: "poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular" da executada, condeno a União Federal ao pagamento da integralidade das custas e verba honorária do patrono do embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa no bojo da execução fiscal. A verba honorária deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. Considerando que, na data da distribuição da execução fiscal, o valor da causa não ultrapassava 1000 salários mínimos, bem como o valor atualizado não ultrapassa o montante de 1000 salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:17

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

13/05/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 17:01

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:11

Convertido o Julgamento em Diligência

17/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 14:28

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:10

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:03

Ato ordinatório

28/05/2024, 12:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/05/2024, 12:10

Processo Materializado

04/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 10:08

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2023, 09:59

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/06/2022, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 17:07

Recebidos os Autos da Conclusão

05/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/02/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/10/2021, 15:20

Decisão

02/08/2019, 17:38

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 12:53

Proferido Despacho

13/06/2019, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

13/06/2019, 16:54

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/12/2018, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 12:12

Decisão

06/11/2018, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2018, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2018, 12:27

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

02/08/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 18:26

Apensado ao processo

20/03/2018, 18:11

Aguardando Expedição

08/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

04/03/2011, 17:01

Aguardando Prazo

04/03/2011, 00:00

Carga ao Advogado

22/12/2010, 16:19

Aguardando Prazo

09/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

06/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

20/10/2010, 00:00

Recebimento de Carga

13/10/2010, 11:09

Conclusos para despacho

13/10/2010, 00:00

Carga à Vara Interna

07/10/2010, 16:08

Despacho Proferido

06/10/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

14/09/2010, 11:15

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:41

Sentença

•13/05/2025, 16:23

Despacho

•10/03/2025, 17:01

Despacho

•17/09/2024, 16:48

Despacho

•25/06/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:03

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/11/2025, 15:20

Despacho

•17/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:41

Sentença

•13/05/2025, 16:23

Despacho

•10/03/2025, 17:01

Despacho

•17/09/2024, 16:48

Despacho

•25/06/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:03

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Decisão

•21/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Decisão

•21/05/2024, 17:56