Procedimento Comum Cível 1000835-77.2025.8.26.0136 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000835-77.2025.8.26.0136 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000835-77.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Bonfim - 1.Defiro a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300, do Código de Processo Civil, determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Todavia, os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não permitem concluir acerca da probabilidade do direito sem, ao menos, se observar o contraditório, já que, nos presentes autos, apesar da narrativa fática da parte requerente, o conjunto probatório encartado aos autos não permite concluir qual a origem dos aventados danos, se decorrentes da má-prestação dos serviços pela requerida quando da construção do imóvel, ou atrelados a eventuais alterações realizadas neste pelos proprietários. Ainda, não vislumbro razão para antecipar a realização de perícia, invertendo-se, assim, a ordem natural dos atos processuais e avançando com medidas de caráter probatório antes mesmo da triangularização da relação processual e término da fase postulatória. Em sendo assim, necessária se faz a instauração do contraditório e da regular instrução do feito - a fim de se verificar qual a natureza dos danos existentes no imóvel, indicados na inicial, mostrando-se inviável a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Nesses termos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 3. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação no presente feito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe a respeito da revelia. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para a autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO/OFÍCIO para cumprimento na forma da lei. Retire-se a tarja de "urgente". Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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