Execução de Título Extrajudicial 1001653-65.2021.8.26.0040 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001653-65.2021.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP), Marcela Borges Cangiani Ribeiro (OAB 479011/SP) Processo 1001653-65.2021.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Reqdo: Edinaldo de Jesus Divino - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista o desinteresse manifestado expressamente pela autora. No mais, observa-se que o requerido encontra-se representado por Defensora indicada pela Defensoria Pública, cuja atuação pressupõe a hipossuficiência econômica da parte assistida, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, bem como do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é reforçada pela atuação da Defensoria Pública, órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo suficiente, em regra, para a concessão e manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. Assim, inexistindo elementos probatórios capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerido. Por fim, necessário a regularização do feito e com fundamento no artigo 4.º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, observando-se o cálculo de fls. 121/123. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Considerando o comparecimento do executado nos autos (fls. 164/165) e já representado, concedo o prazo de 3 (três) dias, para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora, observando-se o valor bloqueado às fls. 134/135, o qual, fica mantido o bloqueio. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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