Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000355-59.2020.8.26.0341 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 663,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Maracai

Partes do Processo

JOAQUIM TEIXEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAI

CNPJ

Reu

MARCELO RODRIGUES FLORIANO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO

OAB/SP 170573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:36

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:36

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/12/2025, 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação

03/12/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 15:03

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:36

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:36

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/12/2025, 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação

03/12/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:31

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 09:06

Juntada de Certidão

09/09/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:53

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:52

Expedição de Carta.

08/09/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/06/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência

18/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:21

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sirlei Ricardo de Quevedo (OAB 170573/SP) Processo 0000355-59.2020.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Teixeira Rodrigues - Vistos. Defiro na íntegra a cota do Ministério Público às fls. 345/346. Expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento. Intime-se

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:09

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2025, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

26/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:10

Convertido o Julgamento em Diligência

26/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

20/03/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 13:33

Juntada de Mandado

28/02/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:34

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:20

Juntada de Ofício

13/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência

05/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:27

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:44

Convertido o Julgamento em Diligência

02/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 06:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/11/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência

12/11/2024, 13:48

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 07:08

Não confirmada a citação eletrônica

17/10/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 09:29

Juntada de Mandado

11/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência

03/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:07

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:56

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 16:14

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:27

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência

04/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

03/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

01/08/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 05:45

Juntada de Mandado

10/07/2024, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 17:37

Juntada de Certidão

01/07/2024, 05:11

Expedição de Carta.

28/06/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência

21/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:04

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:26

Juntada de Mandado

28/03/2024, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2024, 16:22

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:32

Expedição de Ofício.

14/02/2024, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 13:10

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência

23/05/2023, 16:49

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:07

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:35

Ato ordinatório

12/05/2023, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 16:47

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 12:07

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 06:37

Expedição de Mandado.

21/04/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 07:28

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/04/2023, 07:27

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:39

Conclusos para despacho

18/12/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2021, 16:45

Expedição de Carta.

15/10/2021, 14:18

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 21:44

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/09/2021, 13:29

Proferido Despacho

16/07/2021, 18:14

Conclusos para despacho

15/07/2021, 15:13

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2021, 17:45

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 00:03

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:44

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 05:08

Expedição de Carta.

22/03/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 07:10

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 10:18

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2020, 14:24

Ato ordinatório

16/10/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 13:55

Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2020, 17:38

Conclusos para decisão

14/10/2020, 18:05

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:03

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:28

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 14:52

Sentença

•03/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:18

Despacho

•11/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:40

Despacho

•30/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:07

Despacho

•18/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:33

Despacho

•29/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:48

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:59

Sentença

•03/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:18

Despacho

•11/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:40

Despacho

•30/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:07

Despacho

•18/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:33

Despacho

•29/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Despacho

•13/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 18:02

Despacho

•08/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:54

Despacho

•05/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:33

Sentença

•28/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:00

Despacho

•26/03/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 21:38

Sentença

•20/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:24

Despacho

•14/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:47

Despacho

•05/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:04

Despacho

•09/12/2024, 16:55

Despacho

•02/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•15/11/2024, 17:27

Despacho

•12/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:33

Despacho

•03/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:03

Despacho

•20/09/2024, 16:14

Despacho

•04/09/2024, 16:43

Despacho

•21/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 14:30

Despacho

•08/11/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:35

Despacho

•23/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:35

Despacho

•11/05/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•21/04/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•21/04/2023, 07:27

Despacho

•02/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 13:29

Despacho

•16/07/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:18

Decisão

•15/10/2020, 17:38