Execução da Pena 0010189-83.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KELLITHA LUANDA PEREIRA NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON GOMES DE PAIVA

OAB/SP 496555·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA MERGULHÃO RIBEIRO

OAB/SP 472456·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:25

Todas as movimentações(208)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:54

08/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:01

Declarada a Remição

04/12/2025, 14:49

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:21

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 08:21

Conclusos para despacho

16/10/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:02

Concedido o Indulto

16/09/2025, 19:02

Conclusos para julgamento

13/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella Mergulhão Ribeiro (OAB 472456/SP), Robson Gomes de Paiva (OAB 496555/SP) Processo 0010189-83.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: KELLITHA LUANDA PEREIRA NASCIMENTO - 1- Em respeito ao precedente vinculante do STJ proferido no tema repetitivo 1106 do STJ, como a condenação no PEC relativo à PRD é posterior à condenação no(s) PEC(s) relativos à PPL inviável a reconversão para cumprimento conjunto das penas. Aguarde-se, portanto, o cumprimento integral da PPL em curso para início do cumprimento da PRD. 2- Cálculo de fls.261, manifestem-se às partes.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

19/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 07:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 07:29

Apensado ao processo

12/04/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:53

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 18:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:21

Apensado ao processo

24/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:44

Unificação e Soma de Penas

18/10/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 13:34

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:34

Apensado ao processo

24/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/04/2024, 11:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2024, 11:58

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:30

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:04

Homologado o Cálculo

15/03/2024, 07:01

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:39

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2024, 09:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:13

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 13:12

Conclusos para decisão

01/09/2023, 06:20

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:22

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 16:53

Decisão

•04/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:18

Decisão

•20/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:15

Sentença

•16/09/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:46

Despacho

•31/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:10

Todos os documentos(93)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 16:53

Decisão

•04/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:18

Decisão

•20/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:15

Sentença

•16/09/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:46

Despacho

•31/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:10

Despacho

•13/05/2025, 17:11

Despacho

•07/05/2025, 18:22

Despacho

•22/04/2025, 18:02

Despacho

•03/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:47

Decisão

•12/02/2025, 18:53

Despacho

•30/01/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:31

Decisão

•18/10/2024, 09:42

Despacho

•10/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:55

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:13

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Acórdão

•21/05/2024, 10:12

Decisão

•10/05/2024, 17:42

Despacho

•02/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:32

Decisão

•26/03/2024, 11:58

Decisão

•15/03/2024, 07:01

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:44

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:31

Acórdão

•06/03/2024, 09:30

Decisão

•01/09/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 11:39

Sentença

•14/08/2023, 10:59

Decisão

•14/08/2023, 10:59

Decisão

•14/08/2023, 10:59

Decisão

•14/08/2023, 10:59

Decisão

•14/08/2023, 10:59