Execução da Pena 0006779-42.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL ESTULANO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB/RJ 256756·CPF·Representa: Réu

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB/SP 516327·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(216)

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 22:47

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:04

Declarada a Remição

19/03/2026, 14:31

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:39

Concedida Progressão de regime

25/09/2025, 07:39

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:43

Ato ordinatório

07/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:47

Declarada a Remição

14/08/2025, 17:47

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Resposta

29/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

11/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:03

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 19:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0006779-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL ESTULANO DOS SANTOS - Considerando os atestados apresentados, bem como a sobra anotada à fl. XX totalizando 72 (setenta e dois) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de falta grave, de rigor a remição de 24 (vinte e quatro) dias de pena em favor de RAFAEL ESTULANO DOS SANTOS, CPF: 443.885.158-09, MTR: 813915-6, RG: 43395060-2, RJI: 182134431-04, São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Tendo em vista, ainda, o período de estudo atestado, que totaliza 524 (quinhentas e vinte e quatro) horas, de rigor a remição de mais 43 (quarenta e três) dias de pena, com sobra de 08 (oito) horas de estudo para remição futura. Anote-se. Ante o exposto, DEFIRO a remição total de 67 (sessenta e sete) dias de pena, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Pena

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

30/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

26/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 14:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 18:07

Juntada de Certidão

27/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:38

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 14:24

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:04

Apensado ao processo

05/05/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:54

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:49

Distribuído por competência exclusiva

14/04/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:13

Decisão

•19/03/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:02

Decisão

•05/12/2025, 15:13

Decisão

•25/09/2025, 07:39

Despacho

•18/09/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:55

Decisão

•14/08/2025, 17:47

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Decisão

•27/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:47

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:13

Decisão

•19/03/2026, 14:31

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•10/09/2025, 10:46

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•04/09/2025, 22:55

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•14/08/2025, 17:47

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•29/07/2025, 11:44

Despacho

•23/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 00:45

Decisão

•09/06/2025, 17:24

Despacho

•20/05/2025, 19:17

Decisão

•13/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:29

Decisão

•16/04/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:47

Despacho

•26/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:50

Decisão

•30/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:03

Decisão

•09/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 18:07

Despacho

•21/05/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 17:19

Despacho

•01/03/2024, 16:56

Sentença

•16/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:24

Despacho

•02/08/2023, 14:50

Despacho

•25/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 07:06

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 07:05

Acórdão

•14/04/2023, 15:51

Acórdão

•14/04/2023, 15:51

Acórdão

•14/04/2023, 15:51

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

•14/04/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 15:51

Despacho

•14/04/2023, 15:51

Decisão

•14/04/2023, 15:51

Sentença

•14/04/2023, 15:51

Decisão

•14/04/2023, 15:51

Decisão

•14/04/2023, 15:51

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