Execução da Pena 0002898-17.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JESSIKA SAES DE OLIVEIRA
CPF
437.***.***-35
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024, 04:23
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024, 04:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/07/2024, 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/07/2024, 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024, 11:39
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 11:38
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024, 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024, 11:18
Conclusos para decisão
10/06/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/06/2024, 17:07
Juntada de Outros documentos
07/06/2024, 17:06
Conclusos para despacho
04/06/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 10:17
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 10:48
Ver todas as movimentações (241)
Todas as movimentações
(241)
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024, 04:23
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024, 04:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/07/2024, 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/07/2024, 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
12/06/2024, 11:18
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 16:05
01/07/2024, 11:39
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 11:38
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024, 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024, 11:18
Conclusos para decisão
10/06/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/06/2024, 17:07
Juntada de Outros documentos
07/06/2024, 17:06
Conclusos para despacho
04/06/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 10:17
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 10:48
Processo Reativado
24/05/2024, 10:40
Juntada de Outros documentos
03/05/2024, 10:39
Ato ordinatório praticado
28/04/2024, 16:50
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/03/2024, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 20:24
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 16:07
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 15:55
Expedição de Mandado.
05/03/2024, 17:29
Juntada de Outros documentos
04/03/2024, 16:38
Determinada a Regressão de Regime
28/02/2024, 12:20
Conclusos para decisão
23/02/2024, 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024, 07:25
Conclusos para decisão
19/02/2024, 20:24
Conclusos para despacho
19/12/2023, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 16:22
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:07
Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 19:22
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 16:30
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023, 09:44
Expedição de Mandado.
07/08/2023, 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023, 08:24
Conclusos para decisão
04/08/2023, 04:02
Conclusos para despacho
21/07/2023, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 17:26
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:01
Ato ordinatório praticado
18/07/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 11:17
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 20:02
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 20:02
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 19:59
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023, 11:04
Conclusos para despacho
23/05/2023, 14:13
Conclusos para despacho
02/04/2023, 15:10
Recebidos os autos
25/03/2023, 12:26
Recebidos os autos
25/03/2023, 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2023, 12:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2023, 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/03/2023, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/03/2023, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023, 15:20
Conclusos para decisão
23/03/2023, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 22:31
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 15:41
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 17:53
Expedição de Mandado.
01/02/2023, 20:35
Ato ordinatório praticado
01/02/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 14:56
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 14:55
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 14:53
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 14:52
Ato ordinatório praticado
24/10/2022, 23:44
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022, 11:28
Conclusos para decisão
30/09/2022, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022, 10:14
Expedição de Certidão.
09/07/2022, 06:40
Conclusos para despacho
29/06/2022, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 18:54
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 10:54
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022, 10:53
Conclusos para despacho
28/06/2022, 10:42
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 11:59
Conclusos para despacho
01/02/2022, 15:53
Recebidos os autos
01/02/2022, 07:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/02/2022, 07:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/02/2022, 07:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/01/2022, 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022, 04:22
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 04:20
Juntada de Outros documentos
31/01/2022, 04:19
Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2022, 14:11
Conclusos para despacho
17/01/2022, 03:33
Expedição de Outros documentos.
17/12/2021, 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021, 16:59
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 12:23
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 12:22
Concedida Progressão de regime
17/12/2021, 12:22
Conclusos para decisão
16/12/2021, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021, 10:50
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 09:43
Ato ordinatório praticado
10/12/2021, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021, 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 08:08
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 11:54
Ato ordinatório praticado
01/12/2021, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021, 16:28
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021, 15:08
Juntada de Petição de Resposta
23/11/2021, 12:36
Conclusos para decisão
23/11/2021, 09:54
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 09:53
Juntada de Outros documentos
23/11/2021, 09:48
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021, 16:04
Conclusos para despacho
13/09/2021, 11:00
Juntada de Petição de Resposta
09/09/2021, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021, 14:40
Conclusos para decisão
05/09/2021, 16:34
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 19:18
Ato ordinatório praticado
06/07/2021, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021, 11:40
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 07:57
Conclusos para despacho
31/05/2021, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 14:07
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 13:17
Ato ordinatório praticado
21/05/2021, 13:16
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 13:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/05/2021, 11:43
Juntada de Outros documentos
28/04/2021, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021, 22:14
Conclusos para despacho
19/03/2021, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 15:59
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 11:01
Ato ordinatório praticado
09/03/2021, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 14:51
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 12:11
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021, 12:10
Juntada de Petição de Parecer
19/02/2021, 13:16
Conclusos para despacho
03/02/2021, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 19:00
Ato ordinatório praticado
26/01/2021, 18:59
Juntada de Certidão
26/01/2021, 18:44
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020, 14:24
Conclusos para despacho
12/11/2020, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020, 14:46
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020, 12:27
Conclusos para despacho
08/10/2020, 16:01
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 15:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020, 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2020, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020, 14:06
Conclusos para despacho
10/06/2020, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020, 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2020, 17:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2020, 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2020, 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2020, 11:43
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 14:52
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2020, 14:35
Conclusos para decisão
08/05/2020, 11:30
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 11:28
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 18:41
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 18:41
Concedida Progressão de regime
07/05/2020, 18:39
Conclusos para decisão
07/05/2020, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 16:54
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 16:40
Ato ordinatório praticado
24/04/2020, 16:40
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020, 10:23
Conclusos para despacho
15/04/2020, 14:54
Ato ordinatório praticado
04/04/2020, 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 20:01
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 20:00
Recebido pelo Distribuidor
02/04/2020, 20:00
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 18:06
Ato ordinatório praticado
31/03/2020, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 18:06
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 06:42
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020, 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2020, 11:08
Ato ordinatório praticado
14/02/2020, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 20:30
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 14:34
Ato ordinatório praticado
10/02/2020, 14:34
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 14:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/01/2020, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020, 18:34
Juntada de Outros documentos
11/12/2019, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019, 14:22
Conclusos para despacho
13/11/2019, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019, 16:11
Expedição de Certidão.
04/11/2019, 15:17
Ato ordinatório praticado
04/11/2019, 15:17
Juntada de Certidão
04/11/2019, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019, 18:07
Juntada de Outros documentos
03/09/2019, 10:45
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 10:31
Conclusos para despacho
28/08/2019, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019, 11:40
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019, 18:36
Conclusos para despacho
20/08/2019, 18:14
Conclusos para despacho
31/07/2019, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019, 15:46
Ato ordinatório praticado
29/07/2019, 15:46
Recebido pelo Distribuidor
29/07/2019, 15:46
Expedição de Certidão.
26/07/2019, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019, 09:28
Conclusos para despacho
25/07/2019, 15:51
Conclusos para despacho
04/07/2019, 17:56
Juntada de Petição de Parecer
03/07/2019, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019, 17:27
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 15:22
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 15:22
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 15:21
Expedição de Ofício.
28/06/2019, 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2019, 15:20
Conclusos para decisão
28/06/2019, 14:31
Juntada de Outros documentos
28/06/2019, 14:31
Distribuído por competência exclusiva
27/06/2019, 11:18
Decisão
•
28/02/2024, 12:20
Decisão
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20/02/2024, 07:25
Ato Ordinatório
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14/12/2023, 17:06
Ato Ordinatório
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11/12/2023, 16:30
Decisão
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04/08/2023, 08:24
Ato Ordinatório
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18/07/2023, 15:00
Ato Ordinatório
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14/07/2023, 20:02
Despacho
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25/05/2023, 11:04
Decisão
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23/03/2023, 15:20
Ato Ordinatório
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20/03/2023, 15:39
Ato Ordinatório
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01/02/2023, 14:50
Ato Ordinatório
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31/01/2023, 14:55
Ato Ordinatório
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31/01/2023, 14:53
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Decisão
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12/06/2024, 11:18
Ato Ordinatório
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12/03/2024, 16:05
Decisão
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28/02/2024, 12:20
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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14/07/2023, 20:02
Despacho
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Decisão
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23/03/2023, 15:20
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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01/02/2023, 14:50
Ato Ordinatório
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31/01/2023, 14:55
Ato Ordinatório
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31/01/2023, 14:53
Decisão
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03/10/2022, 11:28
Despacho
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28/06/2022, 10:53
Decisão
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17/01/2022, 14:11
Decisão
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17/12/2021, 12:22
Ato Ordinatório
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10/12/2021, 09:43
Ato Ordinatório
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01/12/2021, 11:53
Decisão
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23/11/2021, 15:08
Despacho
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22/11/2021, 16:04
Decisão
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08/09/2021, 14:40
Ato Ordinatório
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06/07/2021, 18:29
Despacho
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29/06/2021, 18:03
Ato Ordinatório
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21/05/2021, 13:16
Despacho
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22/04/2021, 15:19
Ato Ordinatório
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09/03/2021, 11:01
Despacho
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01/03/2021, 12:10
Ato Ordinatório
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26/01/2021, 18:59
Despacho
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12/11/2020, 14:24
Despacho
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03/11/2020, 14:16
Despacho
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03/11/2020, 14:16
Despacho
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08/09/2020, 14:06
Decisão
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08/05/2020, 14:35
Decisão
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07/05/2020, 18:39
Ato Ordinatório
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24/04/2020, 16:40
Despacho
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24/04/2020, 10:23
Ato Ordinatório
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31/03/2020, 18:06
Ato Ordinatório
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14/02/2020, 15:37
Ato Ordinatório
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10/02/2020, 14:34
Despacho
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14/11/2019, 14:22
Ato Ordinatório
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04/11/2019, 15:17
Despacho
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10/10/2019, 18:07
Despacho
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20/08/2019, 18:36
Despacho
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26/07/2019, 09:28
Decisão
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28/06/2019, 15:20
Decisão
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27/06/2019, 11:18
Decisão
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27/06/2019, 11:18