Execução da Pena 0014975-64.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

OAB/SP 453888·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 15:44

Conclusos para despacho

13/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

02/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 10:54

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:31

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:44

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 15:44

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:44

Sentença

•27/02/2026, 18:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 08:45

Conclusos para despacho

02/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 10:54

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:58

Concedido o Indulto

27/02/2026, 18:58

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 07:29

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 18:37

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 04:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 13:47

Reativação do Processo

27/11/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:28

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:56

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Luiza Custodio Martins Perlotti (OAB 453888/SP) Processo 0014975-64.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO DOS SANTOS DE JESUS - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fls. 23) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FABIANO DOS SANTOS DE JESUS, CPF: 335.707.268-86, MTR: 1370194-1, RG: 45.260.049, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0014975-64.2024 (origem nº0080232-19.2018.8.26.0050), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP e para ciência de FABIANO DOS SANTOS DE JESUS.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:36

Concedido o Indulto

13/05/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/04/2025, 10:26

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:16

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:36

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:45

Distribuído por competência exclusiva

07/08/2024, 12:56

Despacho

•25/02/2026, 07:29

Despacho

•11/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:07

Decisão

•04/12/2025, 13:47

Sentença

•13/05/2025, 17:36

Despacho

•11/04/2025, 17:02

Decisão

•16/10/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 19:49

Sentença

•07/08/2024, 12:56

Decisão

•07/08/2024, 12:56

Despacho

•07/08/2024, 12:55

Decisão

•07/08/2024, 12:55