Execução de Título Extrajudicial 1000003-02.2023.8.26.0205 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000003-02.2023.8.26.0205 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) Processo 1000003-02.2023.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Extrai-se dos autos que foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.259 do Cartório de Registro de Imóveis de Getulina (fls. 193/194). Expedido mandado para intimação da executada acerca da constrição, retornou o ato cumprido negativamente em virtude da não localização da devedora, conforme se extrai de fl. 203. Fl. 210/211: Sobreveio pedido do credor para que a tentativa de intimação da executada acerca da constrição fosse considerada válida, uma vez que direcionada ao endereço de sua citação. Assim, passo a analisar o pedido. Observo que houve a devida citação da executada (fls. 58/61) O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fls. 59/61), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência. Em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, todos do CPC, considero válida a intimação de fls. 203 dirigida ao endereço de citação da executada, isto porque a desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem dever de diligenciar em busca dos possíveis endereços da executada em todo ato de intimação, quando já devidamente citada. Desta forma, certifique a z. Serventia se decorreu o prazo para apresentação de eventual impugnação pela parte executada quanto ao bem constrito. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço para viabilizar a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil quanto à constrição do imóvel, bem como para que comprove o recolhimento das custas necessárias à intimação. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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