Execução da Pena 0006867-12.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0006867-12.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Marquez Braga de Sousa (OAB 375459/SP) Processo 0006867-12.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO AVELINO DA SILVA - Trata-se de condenação em regime inicial semiaberto sem expedição de mandado de prisão. As partes se manifestaram. Postulou a defesa a concessão do regime semiaberto harmonizado ao sentenciado, sob a justificativa de que possui filha menor de idade e necessita prover-lhe o sustento mediante o pagamento de pensão alimentícia. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de dependente econômico, por si só, não é suficiente para justificar a concessão de regime mais brando ou a flexibilização do título condenatório transitado em julgado, sobretudo porquanto ausente respaldo legal para tanto. Além disso, não há que se falar em regime semiaberto harmonizado, uma vez que o sentenciado cumprirá pena no Estado de São Paulo e, portanto, deve se submeter às normas e diretrizes do sistema prisional paulista. Ressalta-se que, neste Estado, inexiste dispositivo legal análogo à prisão domiciliar monitorada como forma de cumprimento do regime semiaberto, haja vista a existência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento desse regime. Dessa forma, não há respaldo legal para a concessão do regime semiaberto harmonizado no presente caso, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, nos termos do Comunicado CG n. 67/2025: Verifique a Z. Serventia junto à SAP, a existência de unidades prisionais disponíveis para cumprimento de pena em regime semiaberto, nos termos do item 3.0, do Comunicado, certificando nos autos. Com a confirmação da vaga pela SAP, expeça-se, imediatamente, mandado de intimação para que o sentenciado dê início ao cumprimento da pena em um dos locais indicados, em 5 dias úteis, no horário das 8h às 11h, contados da intimação, nos termos do item 3.1 do referido Comunicado. Ressalto que o mandado de intimação deverá ser cumprido em 05 (cinco) dias. Com o comparecimento do sentenciado,para regularização da sua situação, a unidade prisional deverá, imediatamente, entrar em contato com o DEECRIM da 1ª RAJ para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto. Observa-se que referida medida (expedição de mandado de prisão) se faz necessária tendo em vista que a unidade prisional não poderá cumprir a determinação de prisão sem o mandado de prisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Regressão de Regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

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