Reintegração / Manutenção de Posse 1000859-22.2025.8.26.0390 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000859-22.2025.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Cristina do Couto (OAB 264576/SP) Processo 1000859-22.2025.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Iraci Batista da Silva - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. A própria parte autora alega que o requerido se encontra na posse direta do imóvel de sua titularidade, objeto da matrícula n° 7.121 do CRI de Nova Granada (fl. 20/22), há mais de ano e dia. Sendo assim, estaria o requerido exercendo a chamada "posse velha", que não autoriza a aplicação do instituto da reintegração de posse, típico das ações possessórias, posto que o presente feito deverá ter seu curso pelo procedimento comum, ainda que mantido seu caráter possessório, devendo, ao pedido liminar, serem aplicadas as regras do Livro V do Código Civil referente às tutelas provisórias (arts. 294 e seguintes), conforme prevê o art. 558 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse - Descabimento - Posse velha - Circunstâncias do feito que demonstram o exercício da posse pelos agravados há mais de ano e dia - Ação que deve prosseguir pelo procedimento comum - Inteligência do art. 558, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, tendo em vista a não demonstração de perigo de dano - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2245827-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020). Sendo assim, determino a correção do cadastro processual para constar que se trata de Procedimento Comum. Providencie a serventia ao necessário. Diante do exposto acima, INDEFIRO a tutela antecipada requerida em caráter liminar, ante a ausência de prova inequívoca do direito invocado, já que a informação foi prestada de forma unilateral pelo autor, sem a apresentação de contrato entre as partes, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa. Além disso, a manutenção da posse não traz ao autor perigo de dano, tampouco prejudica o resultado útil do processo caso seja eventualmente concedida ao final. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Audiência Realizada Exitosa

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(66)