Execução da Pena 0007492-17.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Maua

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Partes do Processo

VAGNER JOSE SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 505471·CPF·Representa: Réu

HÉLIO APARECIDO LOPES

OAB/SP 432348·CPF·Representa: Réu

JAÍNE LOPES

OAB/SP 364738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:33

Deferido o Pedido

10/12/2025, 15:33

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:27

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:07

Todas as movimentações(221)

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:33

Deferido o Pedido

10/12/2025, 15:33

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:27

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 21:01

Juntada de Mandado

27/11/2025, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:49

Deferido o Pedido

11/11/2025, 10:49

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:22

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 15:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

31/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:46

Deferido o Pedido

28/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 01:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:43

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:09

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jaíne Lopes (OAB 364738/SP), Hélio Aparecido Lopes (OAB 432348/SP), Willian dos Santos Silva (OAB 505471/SP) Processo 0007492-17.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VAGNER JOSE SOARES DA SILVA - Vistos. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 22/08/2026 (f. 341). COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o exame criminológico do(a) sentenciado(a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VAGNER JOSE SOARES DA SILVA, CPF: 257.120.178-65, RG: 22806418, RJI: 234860014-82. Int..

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 21:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 18:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:37

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:30

Homologado o Cálculo

05/04/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:29

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 17:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/02/2024, 15:29

Apensado ao processo

28/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:16

Conclusos para julgamento

17/12/2023, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 19:52

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:23

Juntada de Ofício

14/12/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 12:53

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:37

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

25/10/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 09:25

Juntada de Ofício

01/08/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 10:06

Juntada de Ofício

05/07/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:56

Juntada de Ofício

05/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 12:03

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 17:53

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 16:37

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2023, 09:21

Despacho

•09/12/2025, 18:52

Decisão

•11/11/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:55

Despacho

•31/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:12

Decisão

•28/08/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:15

Despacho

•15/08/2025, 15:00

Decisão

•12/08/2025, 16:19

Decisão

•26/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:35

Despacho

•13/05/2025, 14:30

Decisão

•03/03/2025, 21:06

Todos os documentos(31)

Decisão

•10/12/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:47

Despacho

•09/12/2025, 18:52

Decisão

•11/11/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:55

Despacho

•31/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:12

Decisão

•28/08/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:15

Despacho

•15/08/2025, 15:00

Decisão

•12/08/2025, 16:19

Decisão

•26/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:35

Despacho

•13/05/2025, 14:30

Decisão

•03/03/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 18:43

Despacho

•26/11/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:38

Decisão

•05/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:37

Decisão

•11/01/2024, 17:34

Despacho

•07/01/2024, 13:13

Decisão

•14/12/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:56

Decisão

•27/10/2023, 16:19

Despacho

•26/10/2023, 12:53

Decisão

•23/06/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:47