Procedimento Comum Cível 0006039-24.2012.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Regimental Cível · Gilson Delgado Miranda 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Gilson Delgado Miranda 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Gilson Delgado Miranda 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES

CPF

Autor

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

FANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

OAB/SP 249367·CPF·Representa: Autor

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS 56486·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BAUMANN

OAB/SP 107064·CPF·Representa: Réu

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI

OAB/RS 76832·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2026, 16:54

Juntada de Mandado

19/01/2026, 16:54

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:15

Todas as movimentações(211)

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2026, 16:54

Juntada de Mandado

19/01/2026, 16:54

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:00

Decisão Determinação

09/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:01

Decisão Determinação

25/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 23:41

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 02:33

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 0006039-24.2012.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Goncalves - Reqdo: Telefonica Brasil Sa - VISTOS. Fls. 596/613: cumpra-se o v. acórdão. Considerando que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a intimação do expert "para que retifique ou mantenha os cálculosefetuados, harmonizando-os com os critériosdelineados pelo E. Superior Tribunal de Justiça nojulgamento do REsp 1.025.298/RS, sobretudo no quediz respeito aos eventos societários relativos àempresa de telefonia móvel", intime-se o perito a retificar ou ratificar o laudo pericial, nos termos do v. acórdão de fls. 601/613. Após, intimem-se as partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:14

Decisão Determinação

13/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:32

Decisão Determinação

12/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 09:34

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:06

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 23:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:03

Decisão Determinação

13/06/2024, 19:50

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 22:40

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 13:15

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:52

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 05:32

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 13:30

Decisão Determinação

11/07/2023, 13:25

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 22:27

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 12:36

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:33

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 22:27

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 16:30

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão

20/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 05:22

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 13:31

Decisão Determinação

11/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/01/2022, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 14:18

Recebidos os Autos do Perito

03/12/2021, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/11/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:36

Decisão Determinação

19/10/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 14:18

Decisão

17/09/2021, 16:40

Remetidos os Autos à Minuta

14/07/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 13:32

Decisão Determinação

23/02/2021, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 13:18

Decisão Determinação

28/06/2019, 14:23

Remetidos os Autos à Minuta

03/06/2019, 09:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

13/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

08/08/2013, 00:00

Aguardando Expedição

23/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 00:00

Recebimento de Carga

16/07/2013, 18:38

Carga ao Advogado

16/07/2013, 14:23

Aguardando Prazo

10/07/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/07/2013, 00:00

Aguardando Publicação

03/07/2013, 00:00

Aguardando Intimação

02/07/2013, 00:00

Despacho Proferido

01/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

21/05/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/05/2013, 00:00

Aguardando Publicação

15/05/2013, 00:00

Aguardando Intimação

14/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 00:00

Despacho Proferido

13/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2013, 00:00

Aguardando Prazo

29/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

26/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2013, 15:18

Aguardando Registro de Sentença

24/04/2013, 00:00

Sentença Proferida

19/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2013, 00:00

Conclusos para julgamento

16/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

05/04/2013, 15:27

Carga ao Advogado

04/04/2013, 15:43

Aguardando Prazo

01/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

26/03/2013, 00:00

Aguardando Intimação

15/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

29/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/01/2013, 00:00

Aguardando Intimação

09/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

08/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

07/01/2013, 17:32

Carga à Vara Interna

07/01/2013, 17:27

Distribuído por sorteio

07/01/2013, 17:08

Despacho

•09/01/2026, 17:05

Despacho

•25/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:16

Despacho

•13/05/2025, 17:20

Despacho

•12/03/2025, 15:22

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:34

Todos os documentos(35)

Despacho

•19/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 07:28

Despacho

•09/01/2026, 17:05

Despacho

•25/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:16

Despacho

•13/05/2025, 17:20

Despacho

•12/03/2025, 15:22

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

•12/03/2025, 09:35

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•12/03/2025, 09:34

Despacho

•17/12/2024, 10:33

Despacho

•17/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:15

Decisão

•30/10/2024, 14:41

Decisão

•21/10/2024, 17:01

Despacho

•13/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:10

Despacho

•08/11/2023, 13:15

Decisão

•01/09/2023, 15:50

Despacho

•11/07/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:53

Decisão

•15/08/2022, 16:30

Decisão

•29/07/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:05

Despacho

•11/05/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:36