Execução Fiscal 0500682-69.2013.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 809,67

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guararapes

Partes do Processo

FAZENDA MUNICIPAL DE GUARARAPES SP

Autor

MUNICIPIO DE GUARARAPES

CNPJ

Autor

A S JACOMO DO CARMO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA SILVIA JACOMO DO CARMO

CPF

Reu

MARIZA GOMES DA SILVA JACOMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP 331402·CPF·Representa: Autor

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP 314476·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

09/03/2026, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2026, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:11

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:12

Todas as movimentações(211)

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

09/03/2026, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:14

Despacho

•30/01/2026, 16:55

06/02/2026, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:11

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:12

Expedição de Carta.

20/01/2026, 11:11

Reativação de Processo Suspenso

20/01/2026, 11:11

Expedição de Carta.

20/01/2026, 11:10

Expedição de Carta.

20/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 18:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:39

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/09/2025, 16:19

Bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 23:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:29

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2025, 07:01

Juntada de Certidão

04/08/2025, 06:41

Expedição de Carta.

01/08/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:00

Determinada a Citação em Novo Endereço

29/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:31

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 0500682-69.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Municipal de Guararapes Sp, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vista à parte autora/exequente acerca do AR negativo juntado. Prazo: 15 dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 19:00

Juntada de Certidão

10/03/2025, 06:43

Juntada de Certidão

10/03/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:07

Expedição de Carta.

07/03/2025, 18:05

Expedição de Carta.

07/03/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 09:44

Conclusos para despacho

08/09/2024, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:57

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 05:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

23/02/2023, 17:31

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 09:22

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:59

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 10:30

Penhora de Faturamento Deferido

12/01/2023, 10:04

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:23

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 12:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/01/2023, 11:53

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:12

Conclusos para despacho

03/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 13:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/10/2022, 15:23

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

27/10/2022, 14:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

06/07/2022, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

10/08/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/08/2021, 14:16

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 15:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/02/2021, 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/10/2020, 13:45

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/08/2020, 14:59

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 03:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/02/2020, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

23/08/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 14:34

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

14/08/2019, 14:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

23/07/2019, 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

06/05/2019, 15:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/04/2019, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

08/10/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/10/2018, 14:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/09/2018, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 10:19

Ato ordinatório

12/07/2018, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/04/2018, 14:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/04/2018, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/04/2018, 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

20/03/2018, 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/03/2018, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2018, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2018, 10:38

Bloqueio/penhora on line

23/01/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/01/2018, 14:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/12/2017, 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/12/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 14:58

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2017, 09:17

Juntada de Outros documentos

30/08/2017, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2017, 14:20

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2017, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/07/2017, 16:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/01/2017, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2015, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2015, 15:56

Expedição de Mandado.

14/09/2015, 13:27

Reativação de Processo Suspenso

11/09/2015, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2015, 18:17

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

08/09/2015, 17:27

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

13/08/2015, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2015, 17:35

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

19/06/2015, 16:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/05/2015, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2014, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2014, 16:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/08/2014, 13:43

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

24/07/2014, 15:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

25/03/2014, 11:59

Juntada de Mandado

28/02/2014, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2014, 07:58

Expedição de Mandado.

11/02/2014, 16:09

Decisão

10/02/2014, 14:45

Distribuído por sorteio

29/11/2013, 18:49

Despacho

•19/01/2026, 17:03

Despacho

•11/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 23:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:31

Despacho

•29/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:20

Despacho

•11/07/2025, 12:15

Despacho

•26/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:16

Despacho

•28/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:37

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:14

Despacho

•30/01/2026, 16:55

Despacho

•19/01/2026, 17:03

Despacho

•11/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 23:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:31

Despacho

•29/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:20

Despacho

•11/07/2025, 12:15

Despacho

•26/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:16

Despacho

•28/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:50

Despacho

•09/09/2024, 09:44

Despacho

•03/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:00

Despacho

•23/02/2023, 17:31

Despacho

•14/02/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 21:28

Despacho

•23/01/2023, 09:22

Despacho

•12/01/2023, 10:04

Despacho

•09/01/2023, 11:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•28/12/2022, 13:36

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•28/12/2022, 13:36

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•28/12/2022, 13:36