Execução de Título Extrajudicial 1000928-23.2023.8.26.0326 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000928-23.2023.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Henrique David de Oliveira (OAB 452184/SP) Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Trata-se de novo requerimento do exequente para efetivação de penhora sobre percentual dos vencimentos percebidos pela executada. O exequente já requereu anteriormente a penhora sobre percentual dos vencimentos da executada, tendo sido deferido por este juízo, conforme decisões de fls. 191/194 e 306/310. No entanto, o E. Tribunal de Justiça, em sede recursal, reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos da executada, conforme V. Acórdão copiado às fls. 381/390 e já transitado em julgado (fls. 399), com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita à executada e rejeitou a impugnação à penhora de 15% de seu salário líquido. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Não constatados, de plano, elementos capazes de infirmar a decisão combatida. Rendimentos mensais da parte que estão muito acima de três salários-mínimos - fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Alegação de hipossuficiência contrariada, em princípio. Ausência de verossimilhança na alegada vulnerabilidade financeira, ao menos em cognição sumária. Mantido o indeferimento do benefício. Caso concreto. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2312210-39.2024.8.26.0000 - Relator RODOLFO PELLIZARI - votação unânime - julgado em 03/12/2024) - destaquei Portanto, nestes autos, não há se falar em penhora sobre os vencimentos da executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 462/465, em respeito ao decidido pela Instância Superior. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inciso III, do CPC) ou remessa ao arquivo provisório. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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