Execução da Pena 0002004-96.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 188752·CPF·Representa: Réu

JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ

OAB/MG 195760·Representa: Réu

JULIANO SEVERIANO BORGES

OAB/SP 290275·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 487695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:57

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:59

Todas as movimentações(208)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:57

20/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:57

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 12:59

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:56

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 15:26

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:21

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 05:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 04:33

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:22

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 12:22

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:52

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:59

Apensado ao processo

23/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/11/2025, 11:28

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 15:27

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:49

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 05:48

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/08/2025, 13:31

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:58

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:49

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:34

Concedida Progressão de regime

08/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:47

Declarada a Remição

09/06/2025, 13:47

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 0002004-96.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILANO - Vistos. Requisitem-se ao diretor do presídio a vinda dos atestados de trabalho e atestado de bom comportamento carcerário, para fins de remição de penas referente ao período de trabalho de 05/06/2024 até a presente data, referente ao sentenciado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILANO, MT: 1335326-3, RG: 53415299, RJI: 235052450-00, Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:12

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:02

Declarada a Remição

07/05/2025, 18:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:05

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 08:45

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:48

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:31

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:54

Homologado o Cálculo

31/07/2024, 14:53

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:43

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 15:59

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2024, 22:07

Despacho

•12/05/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:56

Despacho

•24/02/2026, 15:26

Despacho

•12/02/2026, 04:33

Decisão

•09/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:48

Decisão

•28/11/2025, 11:28

Despacho

•17/11/2025, 15:27

Despacho

•07/11/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:15

Decisão

•25/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:12

Todos os documentos(46)

Decisão

•20/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:57

Despacho

•12/05/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:56

Despacho

•24/02/2026, 15:26

Despacho

•12/02/2026, 04:33

Decisão

•09/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:48

Decisão

•28/11/2025, 11:28

Despacho

•17/11/2025, 15:27

Despacho

•07/11/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:15

Decisão

•25/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:44

Decisão

•16/07/2025, 16:38

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:23

Decisão

•09/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:06

Despacho

•13/05/2025, 19:28

Decisão

•07/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:41

Despacho

•15/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:01

Despacho

•04/02/2025, 08:45

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Acórdão

•29/01/2025, 15:26

Despacho

•27/08/2024, 16:59

Decisão

•31/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:59

Decisão

•17/05/2024, 22:07