Execução da Pena 7000087-22.2020.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO APARECIDO LAROCCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARASCA DE OLIVEIRA

OAB/SP 247255·CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB/SP 243802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

24/05/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

24/05/2026, 07:31

Homologado o Cálculo

24/05/2026, 07:31

Conclusos para decisão

22/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:01

Todas as movimentações(570)

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

24/05/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

24/05/2026, 07:31

Homologado o Cálculo

24/05/2026, 07:31

Documentos

Decisão

•24/05/2026, 07:31

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 20:48

Conclusos para decisão

22/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:02

Declarada a Remição

15/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:35

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 15:35

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 07:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 06:06

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:07

Declarada a Remição

18/02/2026, 15:54

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:05

Homologada a Falta Disciplinar

06/02/2026, 13:05

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:16

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:43

Determinada Requisição de Informações

09/01/2026, 09:43

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:10

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:10

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de Resposta

16/12/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:51

Determinada Requisição de Informações

12/12/2025, 19:51

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:04

Não Concedida a Progressão de Regime

22/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 21:22

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:43

Não Concedido o Livramento Condicional

08/10/2025, 11:43

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 22:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/08/2025, 23:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcelo Aparecido Larocca - Intimação - ADV: Renata Marasca de Oliveira (OAB 247255/SP) Processo 7000087-22.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Vistos. Considerando o que restou decidido às fls. 1454/1458, a qual já transitou em julgado, conforme apenso de Agravo de Execução n. 0001612-25.2025.8.26.0154, aguarde-se o cumprimento da pena. Int. São José do Rio Preto, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:50

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:57

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 14:54

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:20

Determinada a Regressão de Regime

19/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:47

Determinada a Regressão de Regime

08/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

08/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:33

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 14:52

Conclusos para despacho

05/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/05/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/05/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/05/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 00:00

Concedida Progressão de regime

14/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/08/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/08/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/08/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/08/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/05/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

20/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 00:00

Autos no Arquivo

04/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/10/2009, 00:00

Outros

22/10/2009, 00:00

Imprensa

22/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

16/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/10/2009, 00:00

Outros

01/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 00:00

Outros

16/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2009, 00:00

Outros

14/08/2009, 00:00

Outros

13/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2009, 00:00

Autos aguardando Audiência

16/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2009, 00:00

Imprensa

05/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

27/05/2009, 00:00

Outros

25/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

21/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

20/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

13/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

12/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

04/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

24/04/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

24/04/2009, 00:00

Imprensa

23/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2009, 00:00

Baixa Conclusão

17/04/2009, 00:00

Autos com a Defesa

15/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2009, 00:00

Imprensa

07/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/04/2009, 00:00

Imprensa

06/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2009, 00:00

Imprensa

11/03/2009, 00:00

Imprensa

11/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2009, 00:00

Baixa Conclusão

10/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2009, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2009, 00:00

Imprensa

16/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2009, 00:00

Imprensa

12/02/2009, 00:00

Outros

11/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2009, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/01/2009, 00:00

Autos na Juntada

07/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

15/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2008, 00:00

Autos com a Defesa

09/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2008, 00:00

Imprensa

02/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

28/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2008, 00:00

Outros

23/09/2008, 00:00

Imprensa

22/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/09/2008, 00:00

Imprensa

19/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2008, 00:00

Outros

16/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2008, 00:00

Autos aguardando Audiência

28/08/2008, 00:00

Outros

25/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2008, 00:00

Outros

08/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2008, 00:00

Outros

07/08/2008, 00:00

Autos com a Defesa

07/08/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

07/08/2008, 00:00

Imprensa

06/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2008, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2008, 00:00

Outros

31/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2008, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

26/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2008, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

30/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

28/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2008, 00:00

Baixa Conclusão

25/04/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

23/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

17/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2008, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2008, 00:00

Outros

09/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2007, 00:00

Outros

08/08/2007, 00:00

Outros

30/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

18/07/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2007, 00:00

Outros

14/06/2007, 00:00

Autos com FUNAP

12/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2007, 00:00

Outros

16/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

31/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Outros

10/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2007, 00:00

Outros

05/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2006, 00:00

Outros

24/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/08/2006, 00:00

Outros

27/07/2006, 00:00

Outros

24/07/2006, 00:00

Outros

07/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

29/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

19/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2006, 00:00

Autos na Juntada

17/05/2006, 00:00

Outros

10/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2006, 00:00

Autos na Juntada

28/04/2006, 00:00

Outros

20/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2006, 00:00

Outros

18/04/2006, 00:00

Autos com a Defesa

04/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2006, 00:00

Outros

29/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

23/03/2006, 00:00

Outros

30/11/2005, 00:00

Outros

16/11/2005, 00:00

Outros

11/11/2005, 00:00

Outros

10/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2005, 00:00

Outros

08/11/2005, 00:00

Outros

04/11/2005, 00:00

Outros

01/11/2005, 00:00

Outros

11/10/2005, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Outros

30/03/2005, 00:00

Outros

25/10/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

Decisão

•15/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:56

Decisão

•23/03/2026, 15:35

Despacho

•05/03/2026, 06:06

Decisão

•18/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:43

Decisão

•06/02/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:45

Despacho

•09/01/2026, 09:43

Despacho

•19/12/2025, 15:10

Despacho

•12/12/2025, 19:51

Todos os documentos(39)

Decisão

•24/05/2026, 07:31

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 20:48

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

Decisão

•15/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:56

Decisão

•23/03/2026, 15:35

Despacho

•05/03/2026, 06:06

Decisão

•18/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:43

Decisão

•06/02/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:45

Despacho

•09/01/2026, 09:43

Despacho

•19/12/2025, 15:10

Despacho

•12/12/2025, 19:51

Decisão

•22/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 22:21

Decisão

•08/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 22:51

Despacho

•21/08/2025, 14:14

Decisão

•28/05/2025, 17:55

Despacho

•13/05/2025, 19:32

Decisão

•10/03/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:07

Decisão

•19/02/2025, 14:20

Despacho

•31/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:38

Decisão

•08/08/2024, 13:46

Despacho

•23/07/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:53

Despacho

•05/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:40

Despacho

•24/11/2023, 15:59

Despacho

•06/11/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:29