Procedimento Comum Cível 1003550-50.2019.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guararapes

Partes do Processo

VALDIRENE LACERDA BARROS

CPF

Autor

RANGEL DA COSTA

CPF

TERCEIRO

CRISTIANE ASSAKO KIMURA DE VITTO

CPF

TERCEIRO

HUBERT ELOY RICHARD PONTES

CPF

TERCEIRO

RODRIGO VASCONCELLOS ANGELOTTI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP 392602·CPF·Representa: Autor

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP 243524·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:06

Decisão Determinação

12/05/2026, 17:06

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/04/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:50

Todas as movimentações(255)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:06

Decisão Determinação

12/05/2026, 17:06

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:06

Decisão

•29/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/04/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:00

Julgada Procedente a Ação

26/04/2026, 15:48

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 16:41

Juntada de Mandado

20/02/2026, 16:41

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 18:44

Conclusos para decisão

08/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:53

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:52

Juntada de Ofício

04/11/2025, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2025, 14:27

Juntada de Mandado

03/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 20:15

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 14:04

Juntada de Certidão

23/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 10:30

Juntada de Ofício

29/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucia Rodrigues Fernandes (OAB 243524/SP), Lucas Rodrigues Fernandes (OAB 392602/SP) Processo 1003550-50.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Lacerda Barros - VISTOS. Fls. 361: diante da impossibilidade de complementação do laudo pelo médico, Dr. Luciano Barbosa Velame, oficie-se à Prefeitura Municipal de Guararapes, para que seja realizada a complementação, de forma fundamentada, do laudo pericial anteriormente apresentado, por um dos dois médicos indicados, no prazo improrrogável de 30 dias. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO. Instrua-se com cópias de fls. 36, 296/297 e ofício de fl. 361 Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:13

Decisão Determinação

13/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:43

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

29/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:01

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 15:50

Juntada de Ofício

13/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 13:30

Decisão Determinação

28/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:11

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 12:22

Juntada de Ofício

05/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 09:28

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 11:16

Juntada de Ofício

23/01/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 13:52

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:39

Decisão Determinação

17/03/2023, 11:38

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:02

Decisão Determinação

30/09/2022, 13:50

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2022, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:53

Decisão Determinação

06/07/2022, 13:56

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 12:33

Decisão Determinação

23/09/2021, 16:27

Conclusos para despacho

23/09/2021, 14:39

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

23/09/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

04/06/2020, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

03/06/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 12:39

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 21:16

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 10:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/02/2020, 19:30

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

19/01/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 14:34

Julgada improcedente a ação

19/12/2019, 09:56

Conclusos para julgamento

12/12/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2019, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2019, 13:14

Proferido Despacho

28/11/2019, 19:00

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2019, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 15:34

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:39

Decisão Determinação

19/09/2019, 14:48

Conclusos para despacho

19/09/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 13:19

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 17:25

Decisão Determinação

06/08/2019, 17:00

Conclusos para despacho

06/08/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 19:21

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 17:44

Recebida a Petição Inicial

01/07/2019, 10:07

Conclusos para despacho

28/06/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 13:15

Decisão Determinação

24/06/2019, 13:24

Conclusos para despacho

24/06/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 16:45

Sentença

•26/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:06

Decisão

•10/12/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:52

Decisão

•01/09/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:30

Despacho

•13/05/2025, 17:22

Decisão

•23/04/2025, 10:31

Todos os documentos(77)

Despacho

•12/05/2026, 17:06

Decisão

•29/04/2026, 17:12

Sentença

•26/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:06

Decisão

•10/12/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:52

Decisão

•01/09/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:30

Despacho

•13/05/2025, 17:22

Decisão

•23/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:56

Despacho

•06/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:50

Decisão

•13/01/2025, 14:07

Despacho

•28/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:16

Despacho

•06/11/2023, 13:52

Decisão

•17/03/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:54

Decisão

•30/09/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:34

Decisão

•06/07/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 16:25

Decisão

•23/09/2021, 16:27

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:58

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Acórdão

•23/09/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 12:39

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:34

Sentença

•19/12/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 14:59

Despacho

•28/11/2019, 19:00

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 10:12

Decisão

•19/09/2019, 14:48

Decisão

•06/08/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 13:29

Decisão

•01/07/2019, 10:07

Despacho

•24/06/2019, 13:24