Monitória 0000282-81.2012.8.26.0466 - TJSP

Monitória 0000282-81.2012.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP) Processo 0000282-81.2012.8.26.0466 - Monitória - Reqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo Copercana - Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora por meio de diversos sistemas a disposição deste juízo, tais como Sistemas Bacenjud e Renajud, bem como com base no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem preferencial, defiro a tentativa de penhora de crédito decorrente de Restituição de Imposto de Renda em nome do executado. Acerca da possibilidade de penhora sobre crédito de restituição de imposto de renda, confira: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC - Pedido de penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista e de eventual crédito de restituição de imposto de renda- Admissibilidade - Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Recurso provido, para afastar a determinação de suspensão da execução e deferir o pedido de expedição de ofícios.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276370-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)" Assim, oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe a este juízo eventual valor a título de restituição, procedendo ao bloqueio até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 3.308,91 (três mil, trezentos e oito reais e noventa e um centavos), bem como à transferência quando da liberação da restituição para conta a disposição deste juízo. O ofício deverá ser encaminhado pelo exequente e comprovado o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício. Caso haja bloqueio de valores, intime-se o executado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(297)