Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002145-24.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 42.264,15

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

DONIZETH LINS DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 298280·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:10

Mudança de Magistrado

23/10/2025, 10:59

Incidente Processual Instaurado

11/07/2025, 20:17

Incidente Processual Instaurado

11/07/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:03

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/06/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:10

Mudança de Magistrado

23/10/2025, 10:59

Incidente Processual Instaurado

11/07/2025, 20:17

Incidente Processual Instaurado

11/07/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:03

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/06/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:09

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP) Processo 1002145-24.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Lins de Albuquerque - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Donizeth Lins de Albuquerque, CPF/MF., sob nº 277.187.708-26, portador da Cédula de Identidade - RG. Nº 26.414.432. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:27

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:30

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

16/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2024, 16:48

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 09:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:27

Julgada improcedente a ação

21/03/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:00

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 11:03

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2023, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

18/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 19:21

Mudança de Magistrado

18/07/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:06

Determinada a Emenda à Inicial

14/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2023, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2023, 22:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:35

Declarada incompetência

05/06/2023, 14:34

Conclusos para despacho

24/05/2023, 01:55

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:48

Despacho

•13/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:43

Sentença

•31/07/2024, 16:48

Despacho

•02/04/2024, 09:59

Sentença

•21/03/2024, 18:27

Despacho

•09/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:15

Decisão

•20/07/2023, 11:11

Decisão

•14/07/2023, 17:09

Decisão

•15/06/2023, 22:35

Decisão

•05/06/2023, 14:34