Execução da Pena 0003583-35.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Taboao da Serra

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO BRAZ DE LIMA PETRONILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/06/2025, 08:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/06/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:11

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 19:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:23

Todas as movimentações(214)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/06/2025, 08:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/06/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 19:04

Decisão

•28/04/2025, 15:19

25/06/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:11

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 19:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:20

Concedida Progressão de regime

28/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:33

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2025, 11:40

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:14

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 09:54

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 19:26

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:32

Juntada de Mandado

23/04/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/03/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:34

Determinada a Regressão de Regime

18/03/2024, 09:32

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:29

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/04/2022, 12:09

Decisão

05/04/2022, 12:07

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2021, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2021, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2021, 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2021, 16:30

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 23:06

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:07

Concedida Progressão de regime

15/09/2021, 18:06

Conclusos para decisão

15/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:30

Homologado o Cálculo

27/08/2021, 17:29

Conclusos para decisão

27/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2021, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 14:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2021, 11:14

Apensado ao processo

24/08/2021, 07:40

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 07:30

Conclusos para decisão

24/08/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 07:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2021, 17:30

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2021, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2021, 17:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2021, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2021, 03:20

Expedição de Ofício.

24/05/2021, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 15:58

Distribuído por competência exclusiva

24/02/2021, 14:52

Decisão

•07/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 18:37

Decisão

•06/03/2025, 11:40

Despacho

•20/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:24

Despacho

•21/11/2024, 14:32

Decisão

•14/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:59

Decisão

•16/08/2024, 09:54

Decisão

•10/07/2024, 17:26

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Decisão

•13/05/2025, 19:04

Decisão

•28/04/2025, 15:19

Decisão

•07/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 18:37

Decisão

•06/03/2025, 11:40

Despacho

•20/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:24

Despacho

•21/11/2024, 14:32

Decisão

•14/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:38

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•16/09/2024, 14:59

Decisão

•16/08/2024, 09:54

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•10/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:09

Despacho

•27/05/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:36

Decisão

•18/03/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:28

Decisão

•13/12/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:09

Decisão

•05/04/2022, 12:07

Decisão

•24/09/2021, 16:30

Decisão

•15/09/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 13:17

Decisão

•27/08/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 11:31

Decisão

•24/08/2021, 11:14

Decisão

•24/08/2021, 07:30

Decisão

•24/08/2021, 07:30

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:16

Sentença

•24/02/2021, 14:53

Decisão

•24/02/2021, 14:53

Decisão

•24/02/2021, 14:53