Reintegração / Manutenção de Posse 1000398-71.2024.8.26.0459 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000398-71.2024.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Herlon Mesquita (OAB 213212/SP), Pedro Luiz Paiva Camillo (OAB 485252/SP) Processo 1000398-71.2024.8.26.0459 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Prosseg Administração de Bens, Transportes e Locacao Ltda - Reqdo: Silvio Umeda - 1. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pelas partes, para avaliação das benfeitorias construídas nos 4 imóveis. 3 Diante do pedido formulado pela autora, compete-lhe, na dicção do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, adiantar a remuneração do perito, sob pena de preclusão. 4. Para realização de referida prova, nomeio Rodrigo Aparecido Falcucci ([email protected]), engenheiro civil, certificando-se a Serventia sobre seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. 5. Intime-se o perito sobre a presente nomeação, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação (art. 465, § 2º, CPC), apresente sua proposta de honorários periciais, dispensada a lavratura de termo de compromisso (art. 466, caput, CPC). 6. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão, sob pena de preclusão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 7. Com a resposta do perito (item 6), intimem-se as partes para sobre ela se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e venham conclusos os autos para o arbitramento dos honorários periciais, análise dos quesitos das partes e fixação do prazo para a conclusão dos trabalhos (art. 465, caput e § 3º, CPC). 8. Sem prejuízo, considerando as informações trazidas pela parte ré (fls. 134/137), oficie-se o Município de Pitangueiras para que encaminhe os Processos Administrativos de regularização das construções nº 2020/2020, 2014/2020, 2016/2020 e 2024/2020, em nome de Silvio Umeda. Esta decisão servirá como ofício. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Inexitosa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2026 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

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