Execução de Título Extrajudicial 1001282-13.2025.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001282-13.2025.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávia Regina Carvalho Moretti (OAB 259125/SP) Processo 1001282-13.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Imobiliária Vivenda Administração e Negócios Imobiliários - Vistos. 1. Cite(m)-se as executadas para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, as executadas poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Decorridos os prazos acima, e não tendo o(a) executado(a) efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento do débito, defiro a penhora de valores nas contas e ativos financeiros das executadas, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade das devedoras, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se as executadas de que, oportunamente, será(ão) intimadas da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer(em)embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda, oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)