Execução de Título Extrajudicial 1000152-80.2015.8.26.0236 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000152-80.2015.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1000152-80.2015.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva VII Multicarteira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. 1) Esgotados os outros meios para localização de bens, não há qualquer objeção a respeito da penhora de quotas sociais, já que o Código de Processo Civil expressamente permite seu bloqueio, conforme reza o artigo 835, IX do CPC.Assim, defiro a penhora das cotas de capital da empresa "R. CASTIGLIO PNEUS LTDA", no valor de R$ 2.627.239,85 (22/01/2015), em nome do executado JOSE APARECIDO CASTIGLIO, ficando a co-executada e inventariante VILMA ANTONIA MOÇO CASTIGLIO como depositária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. O presente vale como ofício à JUCESP, que deve fazer as devidas anotações junto à Ficha da empresa supra referida. Providencie o exequente seu devido encaminhamento bem como a taxa postal e endereço atualizado dos sócios. Após, expeça-se carta de intimação em nome dos sócios para cumprimento do art.861, do CPC, no prazo de 90 dias, para que: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2) Defiro o requerimento de penhora do estoque de mercadorias da empresa executada. Contudo, a constrição não pode atingir a totalidade de seu estoque, sob pena de colocar-se em risco a própria subsistência empresarial. Assim sendo, a penhora deverá limitar-se a 30% (trinta por cento) das mercadorias estocadas. Na forma do art. 840, § 1º, do CPC, fica autorizada a remoção, nomeando-se a exequente ou representante por ela indicado como depositário. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Eventual impugnação à penhora poderá ser arguida por simples petição, em até 15 (quinze) dias, após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado de penhora, avaliação, remoção, depósito e intimação. Expedido e encaminhado o mandado à central, intime-se a exequente para agendar com o Oficial de Justiça data e horário para cumprimento do ato. 3) Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(30)