Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500319-29.2023.8.26.0246 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Ilha Solteira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

WILSON PENTEADO MARCHETTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WRRIGLEY NUNES LEAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GLAUCIA DE FATIMA GARRIDO ALMEIDA

OAB/SP 89308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

WILSON PENTEADO MARCHETTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WRRIGLEY NUNES LEAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA CAROLINE ROCHA MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:19

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:44

Trânsito em Julgado ao Réu

16/07/2025, 10:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

16/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/07/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:59

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:19

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:44

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:59

Trânsito em Julgado ao Réu

16/07/2025, 10:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

16/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/07/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: PAULO CÉSAR DA SILVA - Intimação - ADV: Glaucia de Fatima Garrido Almeida (OAB 89308/SP) Processo 1500319-29.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Ante o requerimento (pág. 257) e concordância da representante do Ministério Público (pág. 279/280), defiro a substituição da pena restritiva de direitos de seis meses de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de meio salário mínimo. Intime-se-o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao cumprimento da sentença, efetuando depósito na conta judicial vinculada ao Juizado Especial Criminal de Ilha Solteira, no Banco do Brasil. Advirta-o de que o não pagamento no prazo, implicará na conversão da pena restritiva de direitos (pecuniária) em pena privativa de liberdade (prisão), ou seja, 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. O valor poderá ser pago em duas parcelas. Em caso de descumprimento, vista ao MP. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 11:41

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:03

Juntada de Ofício

26/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:10

Expedição de Carta precatória.

07/01/2025, 12:07

Expedição de Carta precatória.

14/11/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:45

Início da Execução da Pena

08/11/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:30

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 11:02

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:51

Trânsito em Julgado ao Réu

06/11/2024, 11:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/11/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:34

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

24/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 14:29

Juntada de Mandado

16/10/2024, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 12:20

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 15:48

Juntada de Mandado

30/09/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 15:40

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:24

Juntada de Ofício

26/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

25/09/2024, 10:57

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:37

Expedição de Ofício.

27/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:02

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

13/08/2024, 17:26

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:27

Juntada de Ofício

09/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:28

Expedição de Carta precatória.

07/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 13:54

Evoluída a classe de 278 para 10944

04/06/2024, 16:39

Suspensão Condicional do Processo

03/06/2024, 17:30

Recebida a denúncia

03/06/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

15/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão

17/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:21

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:27

Revogada a Transação Penal

26/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão

23/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:48

Juntada de Ofício

20/02/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 14:01

Juntada de Mandado

05/12/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 11:34

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 16:54

Juntada de Ofício

21/11/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:32

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 02:37

Juntada de Ofício

24/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:04

Expedição de Ofício.

11/08/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 16:48

Trânsito em Julgado ao Réu

09/08/2023, 16:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

09/08/2023, 16:28

Realizada Transação Penal

09/08/2023, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 15:23

Juntada de Mandado

21/06/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 15:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

02/06/2023, 12:24

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:34

Trânsito em Julgado ao Réu

22/05/2023, 10:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

22/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:17

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

22/05/2023, 09:39

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:07

Decisão

•13/05/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:18

Decisão

•07/04/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:16

Decisão

•31/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:06

Decisão

•07/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:51

Sentença

•24/10/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:35

Todos os documentos(34)

Sentença

•15/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:59

Decisão

•13/05/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:18

Decisão

•07/04/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:16

Decisão

•31/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:06

Decisão

•07/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:51

Sentença

•24/10/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:35

Despacho

•25/09/2024, 17:00

Decisão

•13/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:06

Termo de Audiência

•03/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:08

Despacho

•15/04/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:26

Decisão

•18/03/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:23

Decisão

•26/02/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:50

Decisão

•28/11/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:54

Termo de Audiência

•09/08/2023, 12:21

Despacho

•05/06/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:12

Sentença

•22/05/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:23