Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1002425-43.2022.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Tupi Paulista

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

LUANA ALVES MARTINS REINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI

OAB/SP 253336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:34

Todas as movimentações(175)

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:42

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:41

Despacho

•21/05/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 21:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kamila Aparecida Duran Grião Preti (OAB 253336/SP) Processo 1002425-43.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Luana Alves Martins Reino - Vistos. Aguarde-se decisão final do Agravo de Execução Penal interposto pela defesa (fls. 177). Após, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 19:14

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:08

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:41

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:09

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2024, 11:27

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 16:47

Juntada de Mandado

05/11/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/10/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 17:21

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 10:24

Juntada de Mandado

23/07/2024, 10:23

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2024, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 09:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 13:59

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 15:54

Juntada de Mandado

12/06/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 16:52

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 11:53

Juntada de Mandado

25/04/2024, 11:53

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/03/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 16:03

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 10:55

Juntada de Mandado

26/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/02/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 13:59

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 12:19

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:49

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 12:02

Juntada de Mandado

02/10/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 14:55

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 11:21

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 16:35

Juntada de Mandado

13/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 00:07

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 17:12

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 12:31

Juntada de Mandado

06/03/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 17:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:05

Despacho

•13/05/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:18

Despacho

•13/01/2025, 14:15

Despacho

•08/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:55

Decisão

•11/12/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:46

Despacho

•02/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:53

Despacho

•19/09/2024, 12:19

Despacho

•16/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:34

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:41

Despacho

•21/05/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:05

Despacho

•13/05/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:18

Despacho

•13/01/2025, 14:15

Despacho

•08/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:55

Decisão

•11/12/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:46

Despacho

•02/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:53

Despacho

•19/09/2024, 12:19

Despacho

•16/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:34

Despacho

•27/06/2024, 09:04

Despacho

•24/06/2024, 13:59

Despacho

•06/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:58

Decisão

•08/03/2024, 09:22

Despacho

•06/03/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:48

Despacho

•20/02/2024, 13:59

Despacho

•19/02/2024, 12:19

Despacho

•25/09/2023, 14:55

Despacho

•22/09/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:21

Despacho

•30/08/2023, 00:07

Despacho

•24/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:30

Despacho

•22/05/2023, 17:12

Decisão

•15/12/2022, 17:29