Procedimento Comum Cível 1001469-17.2017.8.26.0407 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001469-17.2017.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Fabio Luiz Angella (OAB 286131/SP) Processo 1001469-17.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyvid Oliveira Almeida - Reqdo: Soletrol - Aquecedores Solares - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DEYVID OLIVEIRA ALMEIDA em face de SOLETROL AQUECEDORES SOLARES e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 10.166,85 (dez mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do orçamento (fls. 24/25), acrescido de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, a título de reparação pelo aumento dos custos mensais com o consumo de energia elétrica, incidentes desde janeiro/2017 até a troca dos equipamentos ou a regularização do consumo, cabendo ao autor comprovar o manutenção do aumento mensal em liquidação de sentença, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, acrescido de juros de mora desde a citação; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, § 2º, do CPC. Comunique-se o perita acerca da desistência da prova pericial. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(37)