Execução da Pena 0000472-77.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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CNPJ

Autor

JONATAS WILLIAM DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:11

Todas as movimentações(491)

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 12:22

Decisão

•03/12/2025, 22:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/12/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 23:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2025, 22:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:53

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 14:18

Juntada de Alvará

24/11/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:48

Concessão

24/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 19:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 14:09

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:36

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:40

Concedida Progressão de regime

24/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 13:31

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:10

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:07

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2025, 12:21

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0000472-77.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATAS WILLIAM DA SILVA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:15

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:16

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 15:29

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:37

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2024, 11:07

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/04/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2024, 17:13

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2024, 22:24

Conclusos para despacho

18/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:57

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2023, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 07:50

Conclusos para decisão

27/11/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 22:48

Concedida Progressão de regime

24/10/2023, 22:48

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:07

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 17:22

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 20:20

Homologado o Cálculo

10/07/2023, 20:20

Conclusos para despacho

10/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:56

Realizado Cálculo

14/03/2023, 14:54

Apensado ao processo

14/03/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 18:43

Determinada a Regressão de Regime

02/03/2023, 18:42

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:26

Homologado o Cálculo

03/10/2022, 17:26

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2022, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2022, 18:09

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:09

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2022, 19:33

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:51

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 18:26

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2022, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 13:35

Decisão

02/02/2022, 13:30

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:52

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 18:08

Suspensão do Prazo

07/12/2021, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2021, 18:08

Juntada de Mandado

18/06/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 10:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 10:55

Proferido Despacho

11/05/2021, 16:42

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2021, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2021, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2021, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2021, 12:27

Conclusos para decisão

12/04/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:12

Concedida Progressão de regime

05/04/2021, 13:12

Conclusos para decisão

30/03/2021, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:16

Declarada a Remição

15/03/2021, 13:13

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 12:46

Homologado o Cálculo

10/02/2021, 12:45

Conclusos para despacho

10/02/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2021, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 09:24

Decisão

19/12/2020, 12:31

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2020, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2020, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2020, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 13:14

Juntada de Certidão

12/11/2020, 15:42

Mudança de Classe Processual

12/11/2020, 15:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/09/2020, 19:00

Conclusos para decisão

04/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 20:54

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 20:54

Concedida Progressão de regime

30/06/2020, 20:54

Conclusos para julgamento

30/06/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2020, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2020, 08:35

Processo Entranhado

20/06/2020, 08:35

Incidente Processual Instaurado

20/06/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 22:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 21:15

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 21:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/06/2020, 21:00

Juntada de Ofício

11/06/2020, 20:51

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 02:21

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:16

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 00:20

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 03:59

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 01:14

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 11:36

Homologado o Cálculo

04/02/2020, 11:32

Conclusos para decisão

03/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

03/02/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:59

Expedição de Ofício.

20/01/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

10/01/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:18

Decisão

•24/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 19:00

Decisão

•16/10/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:36

Decisão

•24/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:00

Decisão

•06/08/2025, 13:31

Despacho

•03/07/2025, 15:07

Todos os documentos(94)

Despacho

•12/12/2025, 12:22

Decisão

•03/12/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:18

Decisão

•24/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 19:00

Decisão

•16/10/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:36

Decisão

•24/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:00

Decisão

•06/08/2025, 13:31

Despacho

•03/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:04

Decisão

•23/04/2025, 14:04

Decisão

•13/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:47

Decisão

•12/08/2024, 15:29

Decisão

•16/06/2024, 15:17

Decisão

•22/04/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:46

Decisão

•22/03/2024, 17:13

Decisão

•19/02/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:45

Decisão

•16/01/2024, 16:14

Decisão

•27/11/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:27

Decisão

•24/10/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:11

Decisão

•09/10/2023, 10:26

Despacho

•06/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:32

Decisão

•17/08/2023, 17:18

Despacho

•17/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:44

Decisão

•10/07/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:42

Decisão

•02/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:32

Decisão

•03/10/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:56

Despacho

•11/03/2022, 18:09

Despacho

•07/03/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:31

Decisão

•02/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 18:10

Despacho

•11/05/2021, 16:42

Decisão

•12/04/2021, 12:27

Decisão

•05/04/2021, 13:12

Decisão

•15/03/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:27

Decisão

•10/02/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 23:46

Decisão

•19/12/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:07

Decisão

•07/09/2020, 19:00

Decisão

•30/06/2020, 20:54

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 22:16

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 19:52

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 21:15

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:01

Acórdão

•11/06/2020, 21:00

Decisão

•04/02/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 15:36

Sentença

•10/01/2020, 14:32

Decisão

•10/01/2020, 14:32