Execução da Pena 0000861-47.2022.8.26.0282 - TJSP

Execução da Pena 0000861-47.2022.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Coutinho Martins (OAB 213306/SP) Processo 0000861-47.2022.8.26.0282 - Execução da Pena - Exectdo: Aguinaldo Demetrio da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público para a reconversão da pena restritiva de direitos imposta ao executado em pena privativa de liberdade (fl. 44-45). A Defesa não se opos ao pedido, requerendo o direito do apenado de comparecer em juízo semestralmente para assinatura do termo de compromisso (fls. 55). Passo à análise. Tem-se que o sentenciado foi condenado à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, além de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo cometimento do crime previsto no art. o 306 da Lei 9.503/97. A intimação para início do cumprimento da reprimenda se deu na fl. 23, na data de 06/12/2022, não tendo sido cumprida. Após nova intimação, em 22/01/2024 (fl. 39), o executado novamente deixou de dar inicio ao cumprimento da pena. Observo que o sentenciado, ainda que devidamente intimado, por duas oportunidades distintas, permaneceu absolutamente inerte em ambas as ocasiões. Tal conduta revela não apenas o desprezo reiterado às determinações judiciais, mas também a ineficácia das penas restritivas de direito como meio de cumprimento da sanção penal no caso concreto. Ainda, verifico que é caso de indeferimento do pedido defensivo para que o executado compareça semestralmente em juízo, em razão de tal período ser insuficiente à fiscalização efetiva do cumprimento da pena, o que configuraria em verdadeiro benefício a quem já demonstrou completo desinteresse pelas obrigações com a Justiça. A sanção penal deve guardar sua natureza punitiva, exigindo, portanto, sacrifício e comprometimento por parte do condenado, e a redução a um comparecimento esporádico e meramente formal vai de encontro aos fins da pena. Ante o exposto, nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, RECONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo o mesmo cumprir a pena, computada eventual detração, em regime inicial aberto, mediante a observância das seguintes condições: 1) Comprovar em Juízo atividade lícita; 2) Recolher-se em local adequado no período entre 22h00min e 06h00min, salvo se estiver trabalhando, e nos dias em que não trabalhar; 3) Não se ausentar da Comarca, salvo a trabalho, sem prévia autorização do competente Juízo, por período superior a 08 (oito) dias; e 4) Comparecer, bimestralmente, em Juízo, para colher visto em caderneta e informar seu endereço e ocupação. Fica o sentenciado advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima, a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave ou, ainda, a condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime, implicará na regressão de regime e decretação de prisão. Mantêm-se inalteradas as penas de multa e de suspensão do direito de dirigir. Anote-se no sistema BNMP, expedindo-se o necessário. Assim, INTIME-SE o sentenciado acima indicado para comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a fim de que seja advertido das condições impostas no regime aberto, nos termos do art. 160, da LEP, sob pena de expedição de mandado de prisão, conforme Comunicado CG nº 612/2024. Havendo participação de defensor dativo, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Proceda-se às anotações de praxe no sistema e, sem prejuízo, elabore-se o cálculo da pena privativa de liberdade. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Certidão de Publicação Expedida

Apensado ao processo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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