Execução de Título Extrajudicial 1000900-27.2022.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.451,67

Órgão julgador

Vara Unica de Itatinga

Partes do Processo

DARROS COMERCIO DE CEREAIS - EIRELI

CNPJ

Autor

CARLITO PAULO DOS SANTOS

CPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEIVID FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 466021·CPF·Representa: Autor

JULIO APARECIDO FOGACA

OAB/SP 140610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 09:21

Juntada de Mandado

01/04/2026, 09:21

Expedição de Mandado.

22/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 22:36

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:05

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 09:21

Juntada de Mandado

01/04/2026, 09:21

Expedição de Mandado.

22/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:40

Despacho

•18/02/2026, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 22:36

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:05

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:18

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 15:23

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:44

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:08

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 08:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 15:02

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:07

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP), Deivid Ferreira da Silva (OAB 466021/SP) Processo 1000900-27.2022.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Darros Comercio de Cereais - EIRELI - Exectdo: Carlito Paulo dos Santos - Vistos. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. O legislador, aofixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção do ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, artigos 5º e 6º). Portanto, constitui ato ilegal a determinação de bloqueio e penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Isso porque, no caso concreto, o executado aufere menos de dois salários mínimos mensais, e a penhora, ainda que de pequeno percentual, viola o mínimo existencial. Anote-se, ainda, que o devedor é pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade. A constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria da parte executada comprometerá o seu sustento e de sua família. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora de porcentagem da aposentadoria do executado, visto que é medida extraordinária e não estão presentes os requisitos para o seu deferimento. Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento. Intime(m)-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:02

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 17:04

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 12:43

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 15:38

Juntada de Ofício

20/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 23:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 23:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:05

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 14:47

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:21

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:59

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:46

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:25

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:20

Arquivado Provisoriamente

04/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 13:07

Expedição de Carta.

24/03/2023, 12:32

Expedição de Carta.

24/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:16

Penhora Deferida

03/02/2023, 16:08

Conclusos para decisão

03/02/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 17:08

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2022, 12:01

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 13:34

Expedição de Carta.

20/09/2022, 12:17

Recebida a Petição Inicial

20/09/2022, 12:17

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:14

Classe retificada de 7 para 12154

20/09/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 20:20

Decisão

•05/12/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:25

Despacho

•25/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:50

Decisão

•29/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:57

Despacho

•26/06/2025, 14:40

Decisão

•05/06/2025, 15:02

Decisão

•13/05/2025, 16:04

Despacho

•11/04/2025, 17:04

Despacho

•24/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:40

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:40

Despacho

•18/02/2026, 22:36

Decisão

•05/12/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:25

Despacho

•25/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:50

Decisão

•29/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:57

Despacho

•26/06/2025, 14:40

Decisão

•05/06/2025, 15:02

Decisão

•13/05/2025, 16:04

Despacho

•11/04/2025, 17:04

Despacho

•24/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:40

Decisão

•11/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:32

Despacho

•03/10/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:38

Despacho

•16/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:52

Decisão

•01/02/2024, 14:47

Despacho

•06/12/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•13/05/2023, 11:20

Decisão

•03/02/2023, 16:08

Decisão

•18/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:44

Decisão

•20/09/2022, 12:17