Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000273-35.2025.8.26.0282 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000273-35.2025.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Henrique Lemos (OAB 159261/SP), Renato Cesar de Almeida Souza (OAB 317227/SP) Processo 0000273-35.2025.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Aex Alimenta Comércio de Refeições e Serviços, MUNICÍPIO DE ITATINGA - Vistos. 1) Diante do alegado pelo exequente, retifique a serventia o cadastro processual, incluindo a parte executada no sistema SAJ e o valor do débito. 2) Cuida-se de cumprimento de sentença movido contra a Prefeitura Municipal de Itatinga, objetivando o recebimento da quantia principal de R$ 1.800.291,58 (um milhão, oitocentos mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) e de honorários advocatícios de R$ 165.104,86 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e oitenta e seis centavos). Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença será devido o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Além disso, o referido diploma legal (Lei Estadual nº 17.785/23), reconhece a responsabilidade da parte executada, pelo recolhimento da taxa judiciária (sujeito passivo da obrigação tributária), nas hipóteses dos incisos III e IV, acrescentando o § 13 ao artigo 4º. Por outro lado, é certo que o Município de Itatinga, participa da lide, na qualidade de executado e, obrigar-se-á, futuramente, ao ressarcimento do valor despendido e adiantado pela parte exequente. Daí porque, o caso concreto reclama a interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.608/03, de modo a afastar a incidência do inciso IV e § 13 do artigo 4º. Afinal, o artigo 6º do mesmo diploma legal prevê que "a A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Como se vê, o dispositivo legal acima citado é claro ao isentar os Municípios do recolhimento da Taxa Judiciária, de modo que é descabida a cobrança da referida taxa. Não faz sentido, no caso dos autos, o recolhimento da parte exequente e a expectativa de futuro ressarcimento do Ente Público. Ademais, o Comunicado Conjunto nº 862/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça, indica, igualmente, o objetivo da alteração legislativa (combate à evasão de custas judiciais). Entretanto, o fato é que a União, o Estado, os Municípios, as respectivas Autarquias e Fundações, conforme o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, são isentos de recolhimento da taxa judiciária, razão pela qual são inaptos à prática de evasão fiscal. Portanto, o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/06, é a medida que se impõe no caso concreto 3) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal/Autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento, nas formas do art. 535, §3º, I e II, a depender do valor apresentado. A intimação dar-se-á via portal eletrônico.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

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