Execução da Pena 7000012-20.2012.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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SIDNEY DE FREITAS JUNIOR

Terceiro

SIDNEY DOMICIANO

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP 417994·CPF·Representa: Réu

OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

OAB/SP 198558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:48

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:38

Todas as movimentações(794)

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 17:07

Decisão

•24/09/2025, 15:38

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Expedição de Mandado.

25/09/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:41

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:54

Homologado o Cálculo

08/08/2025, 13:54

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:33

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:32

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:39

Declarada a Remição

09/06/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

06/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:03

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otacilio de Assis Pereira Adao (OAB 198558/SP), Vinicius Rodrigues Alves (OAB 417994/SP) Processo 7000012-20.2012.8.26.0568 - Execução da Pena - Exectdo: Sidney Domiciano - Vista às partes sobre o cálculo.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:38

Declarada a Remição

13/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:44

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 13:22

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

01/04/2025, 22:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:21

Declarada a Remição

13/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:18

Concedida Progressão de regime

19/02/2025, 17:17

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:07

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 06:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 06:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 13:30

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 14:14

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 09:01

Declarada a Remição

31/10/2024, 05:34

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:09

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:06

Declarada a Remição

23/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:09

Homologado o Cálculo

30/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:14

Declarada a Remição

05/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão

04/04/2024, 23:36

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/02/2024, 17:54

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:23

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 09:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 22:07

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 09:55

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:03

Declarada a Remição

07/12/2023, 16:52

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 10:31

Declarada a Remição

22/11/2023, 09:48

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 17:22

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 17:29

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:11

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 12:05

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Resposta

18/08/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 09:10

Conclusos para despacho

14/08/2023, 21:18

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 04:39

Determinada a Regressão de Regime

07/07/2023, 04:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 20:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/06/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:54

Determinada Requisição de Informações

29/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2023, 13:42

Conclusos para despacho

12/05/2023, 04:53

Juntada de Certidão

10/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 16:00

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:46

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 17:14

Conclusos para despacho

25/05/2022, 13:38

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:51

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:30

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 13:26

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:43

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2022, 13:23

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:08

Decisão

01/04/2022, 14:36

Conclusos para decisão

01/04/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:19

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2022, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2022, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2022, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2022, 10:33

Juntada de Ofício

28/03/2022, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2022, 17:52

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:49

Conclusos para despacho

25/03/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:17

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 07:13

Juntada de Mandado

25/03/2022, 07:07

Juntada de Ofício

10/01/2022, 18:30

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:16

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:49

Decisão

05/10/2021, 15:45

Conclusos para decisão

05/10/2021, 13:21

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2021, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:05

Decisão

26/02/2021, 16:54

Conclusos para decisão

26/02/2021, 11:28

Conclusos para despacho

26/02/2021, 08:16

Juntada de Certidão

26/02/2021, 08:15

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 08:05

Juntada de Ofício

26/02/2021, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 08:14

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 11:33

Proferido Despacho

26/01/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 11:33

Decisão

26/01/2021, 11:32

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:46

Juntada de Certidão

25/01/2021, 16:37

Conclusos para despacho

25/01/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2021, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 17:51

Decisão

12/01/2021, 17:51

Conclusos para decisão

11/01/2021, 20:37

Conclusos para despacho

11/01/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 14:56

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 17:55

Decisão

30/09/2020, 17:50

Conclusos para decisão

30/09/2020, 13:53

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:39

Concedida Progressão de regime

21/09/2020, 10:37

Conclusos para decisão

21/09/2020, 08:13

Conclusos para despacho

18/09/2020, 20:21

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/09/2020, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

05/09/2020, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2020, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 09:16

Declarada a Remição

03/09/2020, 09:12

Conclusos para decisão

02/09/2020, 12:02

Conclusos para despacho

27/08/2020, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2020, 14:02

Conclusos para despacho

26/07/2020, 13:25

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 22:18

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2020, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 16:36

Homologado o Cálculo

15/06/2020, 16:27

Conclusos para decisão

12/06/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 12:56

Conclusos para despacho

18/05/2020, 13:41

Conclusos para despacho

18/05/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:30

Conclusos para despacho

13/05/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 18:27

Juntada de Ofício

13/05/2020, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 17:39

Decisão

05/05/2020, 15:39

Conclusos para decisão

05/05/2020, 12:51

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 21:37

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 19:40

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 19:39

Declarada a Remição

30/03/2020, 19:35

Conclusos para decisão

30/03/2020, 11:32

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:41

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:22

Conclusos para despacho

16/03/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2020, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2020, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 11:43

Decisão

21/01/2020, 11:28

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:54

Conclusos para decisão

20/01/2020, 10:28

Conclusos para despacho

12/12/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:51

Processo Entranhado

29/11/2019, 17:51

Incidente Processual Instaurado

29/11/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:40

Homologado o Cálculo

01/11/2019, 11:38

Conclusos para decisão

30/10/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 10:45

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 11:33

Declarada a Remição

11/10/2019, 11:32

Conclusos para decisão

10/10/2019, 11:27

Conclusos para despacho

03/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 11:49

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:59

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:02

Proferido Despacho

14/11/2018, 09:39

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 17:25

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 22:23

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:59

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 17:01

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 21:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2017, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2017, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2017, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/03/2017, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2017, 08:42

Conclusos para despacho

24/02/2017, 11:58

Juntada de Certidão

24/02/2017, 11:58

Juntada de Certidão

24/02/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 23:46

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 11:33

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2016, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2016, 14:30

Conclusos para despacho

14/07/2016, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2016, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 06:26

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 14:03

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2016, 14:03

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2016, 14:00

Determinada a Regressão de Regime

20/06/2016, 17:18

Conclusos para decisão

14/06/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 12:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

25/05/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

25/05/2016, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2016, 18:28

Juntada de Outros documentos

25/05/2016, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2016, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2016, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2016, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2016, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2016, 16:08

Expedição de Certidão.

13/04/2016, 16:07

Apensado ao processo

13/04/2016, 15:46

Apensado ao processo

13/04/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 13:51

Realizado Cálculo

12/04/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 13:48

Juntada de Mandado

11/04/2016, 16:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/04/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 16:53

Juntada de Petição de Denúncia

11/04/2016, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/11/2015, 00:00

Cancelada a Carga

19/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Outros

09/05/2013, 00:00

Outros

02/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/04/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/03/2013, 00:00

Outros

14/03/2013, 00:00

Outros

11/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2013, 00:00

Outros

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/10/2012, 00:00

Outros

04/10/2012, 00:00

Outros

02/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 00:00

Outros

01/08/2012, 00:00

Outros

28/05/2012, 00:00

Outros

18/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2012, 00:00

Outros

06/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2012, 00:00

Outros

17/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:47

Despacho

•11/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:52

Decisão

•08/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:31

Decisão

•09/06/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:34

Decisão

•13/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:09

Todos os documentos(250)

Despacho

•24/09/2025, 17:07

Decisão

•24/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:47

Despacho

•11/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:52

Decisão

•08/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:31

Decisão

•09/06/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:34

Decisão

•13/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:09

Despacho

•02/04/2025, 13:22

Decisão

•13/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 07:05

Decisão

•19/02/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 06:25

Decisão

•08/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:02

Decisão

•19/12/2024, 16:56

Despacho

•26/11/2024, 16:05

Decisão

•26/11/2024, 15:38

Despacho

•12/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:38

Decisão

•31/10/2024, 05:34

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:03

Decisão

•30/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:29

Decisão

•23/07/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:57

Decisão

•30/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 17:02

Decisão

•05/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:49

Decisão

•13/03/2024, 15:26

Decisão

•20/02/2024, 17:54

Despacho

•06/02/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 06:34

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:44

Decisão

•07/12/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:08

Decisão

•22/11/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 18:32

Despacho

•01/11/2023, 17:01

Despacho

•27/10/2023, 17:22

Despacho

•25/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:10

Decisão

•13/09/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:03

Decisão

•28/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:43

Despacho

•15/08/2023, 09:10

Despacho

•07/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 18:43

Decisão

•07/07/2023, 04:38

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 20:28

Despacho

•29/05/2023, 16:53

Decisão

•12/05/2023, 13:42

Despacho

•24/04/2023, 16:00

Despacho

•25/05/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:08

Decisão

•18/04/2022, 18:30

Despacho

•05/04/2022, 13:23

Decisão

•01/04/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:38

Decisão

•25/03/2022, 17:52

Decisão

•05/10/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 10:59

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:58

Decisão

•26/02/2021, 16:54

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Acórdão - Habeas Corpus

•26/02/2021, 08:05

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:39

Despacho

•26/01/2021, 11:33

Decisão

•26/01/2021, 11:32

Decisão

•12/01/2021, 17:51

Decisão

•30/09/2020, 17:50

Decisão

•21/09/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 09:18

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•05/09/2020, 12:20

Decisão

•03/09/2020, 09:12

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:37

Despacho

•27/07/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 22:05

Decisão

•15/06/2020, 16:27

Decisão

•05/05/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:08

Decisão

•30/03/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 15:36

Decisão

•21/01/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 17:45

Decisão

•01/11/2019, 11:38

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 11:16

Decisão

•11/10/2019, 11:32

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 17:52

Despacho

•14/11/2018, 09:39

Decisão

•25/02/2017, 08:42

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 11:33

Despacho

•25/07/2016, 14:30

Ato Ordinatório

•21/06/2016, 14:03

Decisão

•20/06/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 18:28

Acórdão

•11/04/2016, 16:56

Acórdão

•11/04/2016, 16:56

Acórdão

•11/04/2016, 16:56

Acórdão

•11/04/2016, 16:56

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Acórdão

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:55

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:54

Sentença

•11/04/2016, 16:53