Execução da Pena 0004072-54.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

WELBERT CLER MATEUS PEIXOTO

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MG 208943·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP 426870·CPF·Representa: Réu

STEFANY FERREIRA CREVELLARO

OAB/SP 422502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:24

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(151)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:24

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 20:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:12

Declarada a Remição

19/03/2026, 15:12

Declarada a Remição

19/03/2026, 15:12

Declarada a Remição

19/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:11

Decisão Determinação

19/03/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:56

Conclusos para despacho

12/03/2026, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:43

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 15:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:00

Decisão Determinação

23/01/2026, 11:00

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:57

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:22

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:17

Decisão Determinação

16/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB 426870/SP), Victor Hugo Cardoso dos Santos (OAB 208943/MG) Processo 0004072-54.2023.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: WELBERT CLER MATEUS PEIXOTO - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:49

Decisão Determinação

12/06/2024, 15:48

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 14:20

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:04

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:49

Homologado o Cálculo

18/01/2024, 11:48

Conclusos para decisão

18/01/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:46

Apensado ao processo

18/01/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:14

Juntada de Certidão

07/12/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2023, 02:24

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 12:19

Conclusos para decisão

19/09/2023, 20:18

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 11:28

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:11

Decisão

•11/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 20:17

Decisão

•09/03/2026, 15:26

Decisão

•05/03/2026, 14:16

Decisão

•23/01/2026, 11:00

Decisão

•21/01/2026, 16:20

Decisão

•15/01/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:53

Decisão

•16/05/2025, 15:06

Todos os documentos(95)

Decisão

•15/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 20:47

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•19/03/2026, 15:11

Decisão

•11/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 20:17

Decisão

•09/03/2026, 15:26

Decisão

•05/03/2026, 14:16

Decisão

•23/01/2026, 11:00

Decisão

•21/01/2026, 16:20

Decisão

•15/01/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:53

Decisão

•16/05/2025, 15:06

Decisão

•14/05/2025, 17:41

Decisão

•13/05/2025, 16:08

Decisão

•24/06/2024, 15:30

Decisão

•12/06/2024, 15:48

Decisão

•07/06/2024, 14:20

Decisão

•16/05/2024, 15:10

Decisão

•18/01/2024, 11:48

Despacho

•22/09/2023, 02:24

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 10:11

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Sentença

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Despacho

•18/05/2023, 11:58

Despacho

•18/05/2023, 11:58

Despacho

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•18/05/2023, 11:58

Despacho

•18/05/2023, 11:57

Despacho

•18/05/2023, 11:57

Despacho

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/05/2023, 11:57

Decisão

•18/05/2023, 11:57

Decisão

•18/05/2023, 11:57

Decisão

•18/05/2023, 11:57