Execução da Pena 0000195-86.2022.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Registro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 390389·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

OAB/SP 144254·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

OAB/SP 478688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Concedido o Livramento Condicional

08/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:00

Todas as movimentações(295)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:06

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Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Concedido o Livramento Condicional

08/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:00

Homologada a Falta Disciplinar

15/10/2025, 17:13

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:51

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:00

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:35

Decisão Determinação

27/08/2025, 11:35

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:35

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Mara Rodrigues Benevides Roche (OAB 144254/SP), Waldemar Lestuchi Neto (OAB 390389/SP) Processo 0000195-86.2022.8.26.0495 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTHON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:42

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:39

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:42

Decisão Determinação

19/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:53

Determinada a Regressão de Regime

12/02/2025, 14:51

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:39

Apensado ao processo

12/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2025, 05:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2025, 05:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2024, 17:54

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

07/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:19

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 07:21

Conclusos para despacho

02/09/2024, 21:47

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 07:39

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/08/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 18:33

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:57

Conclusos para decisão

08/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 08:54

Juntada de Mandado

29/06/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 12:13

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:51

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 09:49

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:48

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:48

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 05:10

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 07:29

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:31

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:18

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 04:38

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 22:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 06:43

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:32

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:45

Juntada de Certidão

03/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:45

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:42

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:19

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 09:47

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2023, 10:21

Juntada de Mandado

07/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 17:34

Homologado o Cálculo

13/04/2022, 15:10

Conclusos para decisão

11/04/2022, 15:38

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 15:09

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2022, 14:48

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 14:54

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 11:08

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:54

Juntada de Alvará

11/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:53

Juntada de Mandado

11/02/2022, 18:53

Juntada de Alvará

11/02/2022, 18:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:51

Juntada de Certidão

11/02/2022, 18:48

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:48

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:48

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:45

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:44

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:43

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:43

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:25

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:22

Juntada de Ofício

11/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:11

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:01

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:01

Juntada de Certidão

11/02/2022, 18:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 18:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:56

Juntada de Mandado

11/02/2022, 17:56

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:56

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2022, 17:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:51

Distribuído por competência exclusiva

11/02/2022, 17:02

Decisão

•15/10/2025, 17:13

Decisão

•29/09/2025, 15:43

Decisão

•25/09/2025, 14:42

Decisão

•27/08/2025, 11:35

Decisão

•22/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:04

Decisão

•13/05/2025, 16:09

Decisão

•19/02/2025, 14:38

Decisão

•12/02/2025, 14:51

Decisão

•11/12/2024, 17:54

Despacho

•26/11/2024, 17:07

Despacho

•16/09/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:01

Todos os documentos(147)

Decisão

•08/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:06

Decisão

•15/10/2025, 17:13

Decisão

•29/09/2025, 15:43

Decisão

•25/09/2025, 14:42

Decisão

•27/08/2025, 11:35

Decisão

•22/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:04

Decisão

•13/05/2025, 16:09

Decisão

•19/02/2025, 14:38

Decisão

•12/02/2025, 14:51

Decisão

•11/12/2024, 17:54

Despacho

•26/11/2024, 17:07

Despacho

•16/09/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:01

Despacho

•04/09/2024, 07:21

Despacho

•29/08/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:25

Decisão

•13/08/2024, 18:33

Despacho

•31/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:54

Despacho

•06/06/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:21

Despacho

•12/03/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:18

Despacho

•04/08/2023, 06:43

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:51

Despacho

•13/06/2023, 15:53

Despacho

•07/06/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:18

Despacho

•05/04/2023, 09:47

Decisão

•13/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 19:05

Despacho

•24/02/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 11:08

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:52

Decisão

•11/02/2022, 18:48

Decisão

•11/02/2022, 18:48

Decisão

•11/02/2022, 18:48

Decisão

•11/02/2022, 18:48

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:43

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:31

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:22

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:16

Decisão

•11/02/2022, 18:15

Decisão

•11/02/2022, 18:15

Decisão

•11/02/2022, 18:15

Decisão

•11/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:12

Decisão

•11/02/2022, 18:12

Decisão

•11/02/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:08

Decisão

•11/02/2022, 18:08

Decisão

•11/02/2022, 18:08

Decisão

•11/02/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:07

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão - Habeas Corpus

•11/02/2022, 18:00

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:59

Acórdão

•11/02/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:57

Decisão

•11/02/2022, 17:57

Decisão

•11/02/2022, 17:54