Execução da Pena 0002105-24.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIK LOPES DE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

OAB/SP 353954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:17

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 16:16

Todas as movimentações(348)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:50

Decisão

•11/12/2025, 19:16

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legal

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15/01/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:17

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:17

Concedida Progressão de regime

11/12/2025, 19:16

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:41

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:02

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:44

Homologado o Cálculo

05/09/2025, 08:44

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:29

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:23

Declarada a Remição

13/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:23

Homologada a Falta Disciplinar

29/05/2025, 10:23

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

30/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 13:55

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:54

Decisão Determinação

01/07/2024, 17:54

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:38

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:59

Determinada a Regressão de Regime

21/06/2024, 06:57

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:43

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:37

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:19

Decisão Determinação

16/01/2024, 17:12

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 11:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:06

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 17:15

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de Resposta

09/11/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 10:51

Decisão Determinação

28/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão

27/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:44

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

15/08/2023, 09:03

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 20:44

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 17:56

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:33

Realizado Cálculo de Liquidação

03/05/2023, 12:31

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:35

Concedida Progressão de regime

26/04/2023, 18:26

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:15

Realizado Cálculo

26/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 06:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2023, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2023, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2023, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 21:17

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:05

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:02

Juntada de Mandado

30/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 23:38

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 16:50

Juntada de Certidão

16/03/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 20:43

Homologado o Cálculo

07/02/2022, 20:43

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 22:39

Concedida Progressão de regime

26/01/2022, 22:39

Conclusos para decisão

26/01/2022, 18:58

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 18:20

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:45

Decisão

10/12/2021, 18:43

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:56

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:35

Mudança de Classe Processual

28/07/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 14:54

Juntada de Certidão

28/07/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 20:52

Homologado o Cálculo

28/05/2020, 20:51

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2020, 15:06

Conclusos para despacho

12/05/2020, 18:17

Conclusos para despacho

06/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 18:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/01/2019, 16:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/01/2019, 16:51

Expedição de Ofício.

23/10/2018, 22:47

Homologado o Cálculo

23/10/2018, 22:46

Conclusos para decisão

23/10/2018, 18:06

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 18:19

Declarada a Remição

09/10/2018, 19:27

Conclusos para decisão

09/10/2018, 18:53

Conclusos para decisão

08/10/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 10:35

Processo Entranhado

19/09/2018, 10:35

Incidente Processual Instaurado

19/09/2018, 10:35

Expedição de Ofício.

07/08/2018, 19:59

Homologado o Cálculo

07/08/2018, 19:59

Conclusos para decisão

07/08/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 10:54

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 10:53

Declarada a Remição

13/07/2018, 18:38

Conclusos para decisão

13/07/2018, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 09:11

Processo Entranhado

25/06/2018, 09:11

Incidente Processual Instaurado

25/06/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 10:21

Expedição de Ofício.

08/05/2018, 19:31

Homologado o Cálculo

08/05/2018, 19:31

Conclusos para decisão

08/05/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2018, 18:56

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 10:23

Declarada a Remição

11/04/2018, 19:29

Conclusos para decisão

11/04/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 22:47

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 15:19

Processo Entranhado

06/04/2018, 15:19

Incidente Processual Instaurado

06/04/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 17:57

Expedição de Ofício.

11/04/2017, 17:26

Homologado o Cálculo

11/04/2017, 17:26

Conclusos para decisão

11/04/2017, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 09:08

Expedição de Ofício.

04/04/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2017, 15:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 15:23

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2017, 15:19

Decisão

•25/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:20

Decisão

•30/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:45

Decisão

•05/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:28

Decisão

•13/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:32

Decisão

•29/05/2025, 10:23

Todos os documentos(86)

Decisão

•19/12/2025, 16:50

Decisão

•11/12/2025, 19:16

Decisão

•25/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:20

Decisão

•30/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:45

Decisão

•05/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:28

Decisão

•13/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 18:32

Decisão

•29/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:21

Despacho

•03/04/2025, 13:55

Despacho

•25/02/2025, 11:26

Decisão

•01/07/2024, 17:54

Decisão

•21/06/2024, 06:57

Decisão

•16/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 11:06

Despacho

•06/12/2023, 17:15

Decisão

•28/10/2023, 10:51

Decisão

•15/08/2023, 09:03

Decisão

•04/08/2023, 20:44

Despacho

•03/05/2023, 17:56

Decisão

•26/04/2023, 18:26

Despacho

•12/04/2023, 21:17

Decisão

•30/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:48

Decisão

•16/03/2023, 17:55

Decisão

•07/02/2022, 20:43

Decisão

•26/01/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:20

Decisão

•10/12/2021, 18:43

Decisão

•28/05/2020, 20:51

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Acórdão

•18/05/2020, 11:24

Despacho

•13/05/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 18:21

Acórdão

•17/04/2020, 18:09

Acórdão

•17/04/2020, 18:09

Acórdão

•17/04/2020, 18:09

Acórdão

•17/04/2020, 18:09

Acórdão

•17/04/2020, 18:09

Acórdão

•23/01/2019, 16:54

Acórdão

•23/01/2019, 16:54

Acórdão

•23/01/2019, 16:54

Acórdão

•23/01/2019, 16:53

Acórdão

•23/01/2019, 16:53

Acórdão

•23/01/2019, 16:53

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Acórdão

•23/01/2019, 16:51

Decisão

•23/10/2018, 22:46

Decisão

•09/10/2018, 19:27

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 12:40

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 18:22

Decisão

•07/08/2018, 19:59

Decisão

•13/07/2018, 18:38

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 16:45

Decisão

•08/05/2018, 19:31

Decisão

•11/04/2018, 19:29

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 14:33

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 14:24

Decisão

•11/04/2017, 17:26

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 15:35

Sentença

•30/03/2017, 15:20

Sentença

•30/03/2017, 15:20

Decisão

•30/03/2017, 15:19