Execução da Pena 0004541-50.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDEILDO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 205179·CPF·Representa: Réu

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 403546·CPF·Representa: Réu

RIELI ANDRADE BARROS

OAB/SP 460042·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:49

Todas as movimentações(203)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:49

07/10/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:49

Juntada de Alvará

15/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:49

Concedido o Livramento Condicional

15/09/2025, 10:48

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 07:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 07:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 07:45

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:28

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

11/08/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:13

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:24

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:36

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:26

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:54

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2025, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2025, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2025, 11:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:38

Conclusos para decisão

01/04/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:18

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

05/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 15:48

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 19:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2024, 18:18

Conclusos para decisão

10/01/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:25

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:35

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:34

Homologado o Cálculo

25/04/2023, 17:33

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 19:37

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 23:15

Distribuído por competência exclusiva

15/03/2023, 10:43

Decisão

•15/09/2025, 10:48

Despacho

•08/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 07:46

Despacho

•22/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 17:04

Despacho

•06/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:59

Despacho

•11/07/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:45

Despacho

•18/06/2025, 11:26

Despacho

•13/05/2025, 16:21

Decisão

•03/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:47

Todos os documentos(37)

Decisão

•07/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:49

Decisão

•15/09/2025, 10:48

Despacho

•08/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 07:46

Despacho

•22/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 17:04

Despacho

•06/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:59

Despacho

•11/07/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:45

Despacho

•18/06/2025, 11:26

Despacho

•13/05/2025, 16:21

Decisão

•03/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:19

Decisão

•10/02/2025, 14:34

Despacho

•01/04/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:00

Decisão

•06/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:40

Decisão

•09/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:33

Decisão

•25/01/2024, 15:48

Decisão

•10/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:35

Despacho

•24/08/2023, 10:56

Despacho

•12/07/2023, 17:35

Decisão

•25/04/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 00:13

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 00:12

Sentença

•15/03/2023, 10:43

Despacho

•15/03/2023, 10:43

Decisão

•15/03/2023, 10:43