Execução da Pena 0014687-72.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO FERREIRA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP 452467·CPF·Representa: Réu

ANA JULIA RODRIGUES TOZZO

OAB/SP 404984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:59

Não Concedido o Livramento Condicional

15/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:27

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 08:30

Todas as movimentações(512)

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2026, 10:01

Decisão

•15/04/2026, 09:59

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Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:59

Não Concedido o Livramento Condicional

15/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:27

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/03/2026, 09:32

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 15:53

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:06

Declarada a Remição

11/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:45

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 15:45

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:56

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:27

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 09:26

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:24

Ato ordinatório

26/06/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 11:40

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:38

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 0014687-72.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO FERREIRA PINTO - Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru em razão de não preencher os requisitos legais.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:49

Homologado o Cálculo

11/04/2025, 15:42

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:51

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:57

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:35

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:09

Ato ordinatório

20/01/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:46

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 10:30

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/11/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:26

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:39

Homologada a Falta Disciplinar

02/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:33

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:03

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

20/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2024, 19:00

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 19:39

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:37

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 18:36

Conclusos para decisão

23/06/2024, 19:01

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2024, 15:56

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:25

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/02/2024, 18:25

Conclusos para decisão

16/02/2024, 16:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2024, 20:46

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:56

Declarada a Remição

18/12/2023, 18:53

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 17:29

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2023, 18:38

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:08

Homologado o Cálculo

29/09/2023, 07:08

Conclusos para decisão

29/09/2023, 06:56

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:31

Apensado ao processo

15/09/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão

21/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão

30/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 16:12

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 17:25

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 07:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 07:17

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 06:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 06:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 12:57

Conclusos para decisão

30/06/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:32

Homologada a Falta Disciplinar

16/03/2022, 17:23

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 13:40

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/02/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:23

Homologado o Cálculo

27/08/2021, 16:22

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:36

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 12:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 19:30

Homologado o Cálculo

18/06/2021, 19:28

Conclusos para decisão

17/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 15:01

Decisão

13/05/2021, 17:50

Conclusos para decisão

13/05/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 17:55

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:12

Decisão

05/04/2021, 15:12

Conclusos para decisão

31/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 07:23

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2021, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2021, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2021, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2021, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:25

Proferido Despacho

22/02/2021, 17:19

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 16:43

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 11:03

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 21:31

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:37

Suspensão do Prazo

16/06/2020, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2020, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 13:20

Realizado Cálculo

12/05/2020, 12:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 15:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2020, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2020, 11:06

Conclusos para decisão

26/11/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 16:31

Juntada de Ofício

03/10/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 21:04

Juntada de Outros documentos

14/07/2019, 20:40

Juntada de Outros documentos

14/07/2019, 20:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2019, 15:13

Juntada de Certidão

07/06/2019, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2019, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 22:37

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 15:25

Concedida Progressão de regime

04/04/2019, 15:24

Conclusos para decisão

04/04/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 19:45

Mudança de Classe Processual

14/11/2018, 12:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/06/2018, 19:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2018, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 11:00

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 18:18

Decisão

04/12/2017, 17:47

Conclusos para decisão

04/12/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 18:55

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 14:40

Decisão

02/08/2017, 18:00

Conclusos para decisão

26/07/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2017, 16:29

Decisão

10/07/2017, 14:57

Conclusos para decisão

03/07/2017, 15:27

Conclusos para despacho

26/06/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 06:55

Homologado o Cálculo

11/05/2017, 16:29

Conclusos para despacho

20/04/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 07:04

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2017, 15:02

Expedição de Ofício.

09/02/2017, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2017, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/02/2017, 09:29

Distribuído por competência exclusiva

20/10/2016, 16:46

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 09:55

Decisão

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:46

Decisão

•16/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:26

Decisão

•11/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 15:45

Decisão

•12/08/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:23

Despacho

•17/06/2025, 11:40

Todos os documentos(173)

Ato Ordinatório

•25/05/2026, 10:01

Decisão

•15/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 09:55

Decisão

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:46

Decisão

•16/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:26

Decisão

•11/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 15:45

Decisão

•12/08/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:23

Despacho

•17/06/2025, 11:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/06/2025, 18:06

Decisão

•13/05/2025, 16:46

Decisão

•11/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:50

Decisão

•30/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:29

Despacho

•08/01/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:26

Despacho

•01/11/2024, 14:18

Decisão

•02/10/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:39

Decisão

•13/08/2024, 19:00

Despacho

•15/07/2024, 19:39

Decisão

•24/06/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:27

Decisão

•10/04/2024, 15:56

Decisão

•19/02/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:52

Despacho

•04/02/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:28

Decisão

•18/12/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:40

Despacho

•07/12/2023, 17:29

Decisão

•04/12/2023, 18:38

Decisão

•29/09/2023, 07:08

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:33

Despacho

•01/08/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:03

Decisão

•06/07/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:14

Despacho

•18/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:49

Decisão

•28/07/2022, 07:17

Decisão

•06/07/2022, 06:51

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 15:23

Decisão

•16/03/2022, 17:23

Despacho

•23/02/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 08:36

Decisão

•27/08/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 11:37

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2021, 11:32

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2021, 11:32

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2021, 11:32

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2021, 11:32

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 12:14

Decisão

•18/06/2021, 19:28

Decisão

•13/05/2021, 17:50

Decisão

•05/04/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 10:42

Despacho

•22/02/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 13:20

Decisão

•24/01/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 13:44

Acórdão

•07/06/2019, 16:00

Acórdão

•07/06/2019, 16:00

Acórdão

•07/06/2019, 16:00

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Acórdão

•07/06/2019, 15:59

Decisão

•04/04/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 11:02

Decisão

•04/12/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 11:59

Decisão

•02/08/2017, 18:00

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 16:29

Decisão

•10/07/2017, 14:57

Decisão

•11/05/2017, 16:29

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 15:02

Ato Ordinatório

•04/02/2017, 09:33