Execução da Pena 0000681-97.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO WILLIAN SANTOS SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP 400242·CPF·Representa: Réu

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 194194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2026, 23:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2026, 14:07

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:51

Despacho

•02/05/2026, 23:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2026, 23:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 12:20

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:16

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:55

Concedida Progressão de regime

13/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Resposta

12/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:11

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:01

Homologado o Cálculo

09/10/2025, 09:01

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:23

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:25

Mantida a Decisão Anterior

22/09/2025, 18:24

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:39

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:48

Mantida a Decisão Anterior

03/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

03/09/2025, 11:10

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:50

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:08

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:30

Declarada a Remição

09/06/2025, 10:16

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 0000681-97.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Willian Santos Souza - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 28 (vinte e oito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 01 (um) dia de trabalho e 03 (horas) de estudo a serem considerados em eventual futura remição. Desconsidere-se a sobra de 08 (oito) horas do cálculo de pena (fls. 251/252), visto que não há decisão de remição.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Declarada a Remição

13/05/2025, 14:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:11

Mantida a Decisão Anterior

24/04/2025, 19:04

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:15

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 12:10

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/01/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:02

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:24

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/10/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 12:32

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/10/2024, 14:25

Juntada de Mandado

04/10/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:25

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:26

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

06/03/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 14:19

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de Resposta

06/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 17:24

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:46

Distribuído por competência exclusiva

31/01/2024, 12:08

Decisão

•17/04/2026, 12:20

Decisão

•13/04/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:08

Despacho

•16/03/2026, 11:42

Despacho

•10/03/2026, 13:52

Decisão

•29/01/2026, 18:36

Despacho

•29/01/2026, 18:31

Decisão

•09/10/2025, 09:01

Decisão

•22/09/2025, 18:24

Decisão

•03/09/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 16:32

Despacho

•15/08/2025, 11:07

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:51

Despacho

•02/05/2026, 23:22

Decisão

•17/04/2026, 12:20

Decisão

•13/04/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:09

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•29/01/2026, 18:31

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•22/09/2025, 18:24

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•28/08/2025, 16:32

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•15/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 19:38

Despacho

•23/07/2025, 14:41

Decisão

•09/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:16

Decisão

•13/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 10:55

Decisão

•24/04/2025, 19:04

Despacho

•19/03/2025, 12:10

Despacho

•27/02/2025, 09:36

Decisão

•27/01/2025, 13:14

Despacho

•27/01/2025, 13:01

Despacho

•13/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:02

Decisão

•18/10/2024, 12:43

Despacho

•18/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:35

Despacho

•15/02/2024, 11:23

Decisão

•08/02/2024, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 14:19

Decisão

•01/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:24

Sentença

•31/01/2024, 12:07

Decisão

•31/01/2024, 12:07