Execução Fiscal 0000654-05.2007.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.741.784,91

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - PRFN

Autor

ESPOLIO DE JARBAS PEREIRA

Reu

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE IEPE LTDA

CNPJ

Reu

OSVALDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

VALTER AMANCIO TAVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR

OAB/SP 197919·CPF·Representa: Réu

OSVALDO GOMES DA SILVA

OAB/SP 57702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

UNIAO FEDERAL - PRFN

Autor

ESPOLIO DE JARBAS PEREIRA

Reu

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE IEPE LTDA

CNPJ

Reu

OSVALDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

VALTER AMANCIO TAVEIRA

CPF

Reu

JARBAS PEREIRA

CPF

Reu

MARIO VITOR DAGUANO

Reu

DEBORAH KELLY PEREIRA

Reu

KEILA PEREIRA PEIXOTO

CPF

Reu

NEWTON CESAR PEREIRA

Reu

MARTA ANGELICA OLIVEIRA GOMES

TERCEIRO

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

25/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/09/2025, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Todas as movimentações(568)

Conclusos para decisão

25/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 14:28

Despacho

•23/04/2025, 15:26

15/09/2025, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Augusto de Aguiar (OAB 197919/SP), Osvaldo Gomes da Silva (OAB 57702/SP), Katia Cristiane Gonçalves Mendes (OAB 370946/SP) Processo 0000654-05.2007.8.26.0240 - Execução Fiscal - Reqdo: Cooperativa Agropecuaria Mista de Iepe Ltda, Osvaldo Gomes da Silva, Jarbas Pereira - Vistos. Fls. 1697/1698: Considero como válida a notificação da parte executada acerca da renúncia ao mandato. Exclua-se das próximas publicações o nome da i. Patrona. Aguarde-se o integral cumprimento do determinado às fls. 1541/1545. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:28

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/05/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 11:39

Juntada de Mandado

18/03/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 15:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:27

Remetido ao DJE para Republicação

17/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:36

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 16:27

Juntada de Mandado

31/01/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 21:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:01

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 11:09

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 16:29

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/06/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 14:30

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 07:51

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 11:23

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:40

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 15:40

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 14:25

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 20:13

Conclusos para decisão

22/01/2024, 09:16

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2024, 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 02:10

Juntada de Certidão

21/12/2023, 03:02

Juntada de Certidão

21/12/2023, 03:02

Juntada de Certidão

21/12/2023, 03:01

Expedição de Carta.

19/12/2023, 17:38

Expedição de Carta.

19/12/2023, 17:38

Expedição de Carta.

19/12/2023, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 11:05

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:59

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:33

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 23:50

Conclusos para decisão

06/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 11:45

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 18:34

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

21/06/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 11:51

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:40

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/11/2022, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

10/11/2022, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/10/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2022, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:31

Juntada de Ofício

04/05/2022, 11:31

Juntada de Mandado

04/05/2022, 11:12

Recebidos os Autos do Advogado

04/05/2022, 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/02/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:37

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2021, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 17:49

Conclusos para despacho

25/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 15:14

Expedição de Ofício.

25/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:38

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2021, 18:41

Decisão

07/06/2021, 18:37

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2021, 12:47

Conclusos para decisão

24/02/2021, 10:53

Recebidos os Autos da Conclusão

24/02/2021, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2021, 10:40

Conclusos para decisão

16/12/2020, 16:02

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/09/2020, 10:35

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/02/2020, 13:45

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2020, 15:41

Proferido Despacho

19/02/2020, 15:02

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:34

Juntada de Mandado

17/02/2020, 16:27

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:30

Recebidos os Autos do Perito

30/09/2019, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

12/07/2019, 09:40

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2019, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2019, 16:41

Conclusos para despacho

14/05/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:02

Conclusos para despacho

14/05/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018, 11:14

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 13:03

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2018, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2018, 17:28

Conclusos para despacho

17/04/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/03/2018, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/12/2017, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2017, 16:51

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2017, 13:36

Conclusos para despacho

26/06/2017, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2017, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/12/2015, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/11/2015, 17:34

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2015, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2015, 09:33

Desapensado do processo

11/11/2015, 18:02

Recebidos os Autos da Conclusão

28/10/2015, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2015, 16:48

Conclusos para despacho

09/10/2015, 15:39

Expedição de Certidão.

11/09/2015, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/09/2015, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

29/07/2015, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2015, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2015, 11:18

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2015, 16:12

Proferido Despacho

27/05/2015, 16:03

Conclusos para despacho

19/05/2015, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 12:43

Expedição de Certidão.

22/04/2015, 11:17

Conclusos para despacho

22/04/2015, 11:17

Apensado ao processo

22/04/2015, 10:21

Reativação do Processo

06/04/2015, 17:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/04/2015, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/04/2015, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

29/09/2014, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2014, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2014, 10:22

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 15:32

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2014, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

09/09/2014, 17:35

Conclusos para despacho

08/09/2014, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 13:33

Recebidos os Autos da Conclusão

08/09/2014, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2014, 16:33

Conclusos para despacho

25/08/2014, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 17:25

Recebidos os Autos do Advogado

06/08/2014, 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/08/2014, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2014, 14:12

Juntada de Mandado

25/06/2014, 17:40

Juntada de Mandado

25/06/2014, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2014, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2014, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2014, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2014, 13:18

Expedição de Mandado.

04/06/2014, 10:56

Expedição de Mandado.

04/06/2014, 10:55

Expedição de Mandado.

04/06/2014, 10:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 16:18

Expedição de Certidão.

03/06/2014, 15:31

Expedição de Certidão.

03/06/2014, 13:39

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2014, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2014, 16:42

Conclusos para despacho

15/05/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2014, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/05/2014, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

26/02/2014, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2014, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2014, 14:45

Expedição de Certidão.

04/02/2014, 09:49

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2014, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2014, 14:52

Conclusos para despacho

03/12/2013, 14:18

Juntada de Outros documentos

03/12/2013, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 14:13

Juntada de Mandado

03/12/2013, 14:10

Recebidos os Autos da Conclusão

05/11/2013, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2013, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2013, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2013, 16:24

Conclusos para despacho

30/10/2013, 16:09

Juntada de Mandado

30/10/2013, 15:11

Juntada de Mandado

30/10/2013, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2013, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2013, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2013, 15:07

Expedição de Mandado.

11/10/2013, 17:07

Expedição de Mandado.

11/10/2013, 14:09

Expedição de Mandado.

11/10/2013, 13:16

Expedição de Mandado.

11/10/2013, 12:43

Expedição de Mandado.

11/10/2013, 12:39

Mudança de Classe Processual

26/06/2013, 12:00

Aguardando Providências

05/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/06/2013, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 12:00

Recebimento de Carga

29/04/2013, 16:03

Carga ao Advogado

26/03/2013, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/03/2013, 12:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Data da Publicação SIDAP

15/03/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/03/2013, 12:00

Despacho Proferido

04/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/02/2013, 12:00

Aguardando Providências

10/12/2012, 12:00

Despacho Proferido

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 12:00

Recebimento de Carga

31/10/2012, 18:00

Carga ao Advogado

25/09/2012, 16:49

Aguardando Intimação

31/08/2012, 12:00

Recebimento de Carga

30/08/2012, 16:26

Carga ao Advogado

28/08/2012, 14:42

Aguardando Intimação

28/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2012, 12:00

Aguardando Intimação

02/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

31/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/05/2012, 12:00

Aguardando Providências

19/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

02/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2012, 12:00

Recebimento de Carga

26/01/2012, 16:53

Carga ao Advogado

28/09/2011, 15:21

Data da Publicação SIDAP

30/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/08/2011, 12:00

Recebimento de Carga

25/05/2011, 16:27

Carga ao Advogado

19/04/2011, 17:52

Aguardando Intimação

05/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2011, 12:00

Recebimento de Carga

25/01/2011, 12:05

Carga ao Advogado

22/11/2010, 17:05

Recebimento de Carga

27/08/2010, 13:58

Carga ao Advogado

24/08/2010, 14:59

Data da Publicação SIDAP

24/08/2010, 12:00

Aguardando Providências

18/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação

13/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

02/02/2010, 12:00

Recebimento de Carga

29/01/2010, 16:57

Carga ao Advogado

16/11/2009, 15:08

Data da Publicação SIDAP

25/10/2009, 12:00

Aguardando Providências

20/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação

14/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2009, 12:00

Recebimento de Carga

21/09/2009, 17:51

Carga ao Advogado

29/07/2009, 15:11

Aguardando Intimação

30/06/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2009, 12:00

Recebimento de Carga

22/06/2009, 15:49

Data da Publicação SIDAP

20/06/2009, 12:00

Carga ao Advogado

16/06/2009, 14:46

Aguardando Providências

10/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação

02/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/05/2009, 12:00

Recebimento de Carga

15/05/2009, 16:09

Carga ao Advogado

13/03/2009, 15:11

Data da Publicação SIDAP

06/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2009, 12:00

Recebimento de Carga

31/10/2008, 13:52

Aguardando Prazo

31/10/2008, 12:00

Carga ao Advogado

22/09/2008, 16:37

Data da Publicação SIDAP

19/08/2008, 12:00

Aguardando Intimação

19/08/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/08/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2008, 12:00

Conclusos para despacho

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2008, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2008, 12:00

Recebimento de Carga

25/07/2008, 13:45

Carga ao Advogado

29/05/2008, 14:03

Data da Publicação SIDAP

06/05/2008, 12:00

Aguardando Intimação

06/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2008, 12:00

Incidente Recursal

11/02/2008, 12:00

Recebimento de Carga

07/02/2008, 12:44

Carga ao Advogado

06/02/2008, 13:42

Data da Publicação SIDAP

28/01/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/01/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/01/2008, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/12/2007, 12:00

Recebimento de Carga

03/12/2007, 16:36

Carga ao Advogado

08/11/2007, 18:48

Data da Publicação SIDAP

08/11/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/10/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/10/2007, 12:00

Conclusos para despacho

22/10/2007, 12:00

Recebimento de Carga

24/09/2007, 15:31

Carga ao Advogado

21/09/2007, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/09/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação

18/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/09/2007, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação

21/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2007, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2007, 12:00

Recebimento de Carga

13/06/2007, 15:55

Carga ao Advogado

05/06/2007, 17:48

Aguardando Intimação

10/05/2007, 12:00

Recebimento de Carga

23/04/2007, 18:41

Carga à Vara Interna

23/04/2007, 16:12

Distribuído por sorteio

20/04/2007, 13:34

Conclusos para despacho

20/04/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:57

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Decisão

•24/02/2025, 15:42

Despacho

•03/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:16

Decisão

•16/12/2024, 11:46

Decisão

•11/12/2024, 16:24

Decisão

•03/12/2024, 21:50

Decisão

•17/10/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:20

Decisão

•02/08/2024, 16:29

Decisão

•23/07/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:03

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/05/2025, 14:28

Despacho

•23/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:57

Despacho

•17/03/2025, 15:51

Decisão

•24/02/2025, 15:42

Despacho

•03/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:16

Decisão

•16/12/2024, 11:46

Decisão

•11/12/2024, 16:24

Decisão

•03/12/2024, 21:50

Decisão

•17/10/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:20

Decisão

•02/08/2024, 16:29

Decisão

•23/07/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:03

Decisão

•21/05/2024, 14:30

Decisão

•23/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:57

Decisão

•08/04/2024, 11:23

Decisão

•26/02/2024, 14:25

Decisão

•24/01/2024, 20:13

Decisão

•14/12/2023, 11:05

Decisão

•16/11/2023, 14:19

Decisão

•19/10/2023, 23:50

Decisão

•23/06/2023, 16:24

Despacho

•16/05/2023, 11:51

Despacho

•10/04/2023, 16:01