Execução da Pena 7001323-91.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:45

Não Concedido o Livramento Condicional

12/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 14:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:17

Todas as movimentações(272)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:43

Despacho

•09/02/2026, 14:41

12/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:45

Não Concedido o Livramento Condicional

12/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 14:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:18

Concedida Progressão de regime

18/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:46

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 14:09

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 11:41

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:26

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 7001323-91.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA - Posto isso, INDEFIRO a concessão do livramento condicional ao sentenciado LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, MTR: 501002-0, RG: 43672889, RGC: 43672889, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:03

Não Concedido o Livramento Condicional

13/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:31

Protocolo Juntado

19/12/2024, 11:36

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:27

Não Concedida a Progressão de Regime

15/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:43

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2024, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2024, 11:26

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:46

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

21/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:47

Apensado ao processo

21/02/2024, 16:37

Evoluída a classe de 1714 para 386

21/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:34

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 11:00

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/12/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/06/2014, 00:00

Outros

05/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2014, 00:00

Outros

12/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 00:00

Outros

07/10/2013, 00:00

Outros

03/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/05/2013, 00:00

Outros

20/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2011, 00:00

Outros

04/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2010, 00:00

Outros

12/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2010, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

07/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

06/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2009, 00:00

Autos no H. C.

15/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:30

Decisão

•18/11/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:37

Despacho

•04/11/2025, 14:09

Despacho

•03/10/2025, 10:05

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:48

Decisão

•13/05/2025, 14:36

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Todos os documentos(27)

Decisão

•12/02/2026, 14:43

Despacho

•09/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:30

Decisão

•18/11/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:37

Despacho

•04/11/2025, 14:09

Despacho

•03/10/2025, 10:05

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:48

Decisão

•13/05/2025, 14:36

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Acórdão

•03/04/2025, 13:31

Decisão

•15/08/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:50

Decisão

•24/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:47

Decisão

•16/02/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 05:35

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 05:27