Execução da Pena 7001161-52.2010.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MAICON APARECIDO GOMES DA SILVA RAMOS

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 10:23

Trânsito em Julgado às partes

02/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7001161-52.2010.8.26.0073 - Execução da Pena - Exectdo: Maicon Aparecido Gomes da Silva Ramos - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 97/2010 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:48

Todas as movimentações(614)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:23

Sentença

•13/05/2025, 17:08

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legal

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Trânsito em Julgado às partes

02/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7001161-52.2010.8.26.0073 - Execução da Pena - Exectdo: Maicon Aparecido Gomes da Silva Ramos - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 97/2010 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:55

Apensado ao processo

30/04/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/03/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:11

Declarada a Remição

08/01/2025, 15:11

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:02

Concedido o Indulto

13/12/2024, 14:01

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:52

Declarada a Remição

30/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

30/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:37

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:50

Concedido o Indulto

23/09/2024, 09:50

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:19

Declarada a Remição

06/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

12/08/2024, 18:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:33

Concedido o Livramento Condicional

30/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão

29/07/2024, 17:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 08:58

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:18

Ato ordinatório

28/05/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 09:12

Apensado ao processo

28/05/2024, 08:51

Apensado ao processo

28/05/2024, 08:50

Apensado ao processo

28/05/2024, 08:49

Apensado ao processo

28/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:38

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 12:31

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:39

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:57

Ato ordinatório

01/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:58

Não Concedido o Livramento Condicional

27/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão

25/03/2024, 23:05

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:31

Ato ordinatório

15/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 06:23

Concedida Progressão de regime

02/02/2024, 21:23

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:24

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/01/2024, 09:48

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:16

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

22/01/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

13/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 15:02

Conclusos para decisão

05/12/2023, 17:38

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 13:18

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:48

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 14:07

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:33

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 08:50

Conclusos para decisão

27/10/2023, 08:16

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:39

Ato ordinatório

24/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 06:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:26

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:06

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:58

Ato ordinatório

11/08/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2023, 16:31

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2023, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

29/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2018.

05/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2017.

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2016.

13/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2016.

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 00:00

Decisão

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2016.

03/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2016, 00:00

Decisão

11/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2015, 00:00

Remetido ao DJE

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

06/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2015, 00:00

Decisão Determinação

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2015, 00:00

Decisão Determinação

15/04/2015, 00:00

Decisão Determinação

15/04/2015, 00:00

Decisão Determinação

13/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2015, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2014, 00:00

Outros

04/12/2014, 00:00

Outros

04/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/12/2014, 00:00

Imprensa

28/11/2014, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

29/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

10/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

20/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

20/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

02/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

01/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/03/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

31/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

16/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/08/2011, 00:00

Outros

08/08/2011, 00:00

Outros

21/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

26/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2011, 00:00

Outros

07/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

05/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

28/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

20/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

26/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

18/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2010, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 08:45

Decisão

•08/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:46

Sentença

•13/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:46

Decisão

•30/10/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:38

Sentença

•23/09/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:13

Decisão

•06/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:09

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:23

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Decisão

•30/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 08:45

Decisão

•08/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:46

Sentença

•13/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:46

Decisão

•30/10/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:38

Sentença

•23/09/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:13

Decisão

•06/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:09

Decisão

•12/08/2024, 18:26

Decisão

•30/07/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:25

Decisão

•12/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:18

Despacho

•07/05/2024, 12:39

Decisão

•15/04/2024, 14:59

Despacho

•08/04/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:57

Decisão

•27/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:29

Decisão

•02/02/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 12:06

Decisão

•29/01/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:40

Despacho

•06/12/2023, 15:02

Despacho

•01/12/2023, 13:18

Despacho

•10/11/2023, 14:07

Despacho

•27/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:28

Despacho

•26/09/2023, 11:03

Despacho

•21/09/2023, 06:48

Decisão

•06/09/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:57

Decisão

•03/08/2023, 14:45